Em qual situação cabe o controle difuso no STF?

Em qual situação cabe o controle difuso no STF?

O controle é difuso porque qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e ainda, sua eficácia atingirá apenas as partes que litigam naquele caso concreto.

Quais os efeitos da decisão em controle difuso?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Não obstante, tais efeitos retroativos (ex tunc) somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

Como se dá no STF a realização do controle difuso por via incidental explique *?

Assim, a jurisdição constitucional no controle difuso será instaurada incidentalmente, ou seja, será questão prejudicial à decisão de mérito do caso concreto, que poderá ser suscitada pelas partes, pelo Ministério Público, tribunal ou juiz, de ofício.

O que defende a teoria da abstrativização do controle difuso?

Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...

Qual é a exceção à regra dos efeitos da decisão proferida em controle difuso?

Quanto aos efeitos das decisões no controle difuso, ou por via de exceção, tais como aqueles decorrentes do julgamento de mandado de injunção, tem-se que a regra é que os mesmos se operem de maneira ex tunc, ou seja, de modo a alcançar o ato até a data em que a norma viciada entrou em vigor.

Qual a função desempenhada pelo STF?

• No espectro dessa função desempenhada pelo STF, insere-se o recurso extraordinário, mercê do qual a Corte Suprema rejulga decisões proferidas, em última ou única instância, que tenham violado dispositivo da Constituição Federal.

Qual a decisão do STF sobre a transcendência dos motivos determinantes?

• Com a decisão acima explicada, o STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar categoricamente que esta passou a ser adotada pelo Tribunal. Fonte: Dizer o Direito.

Por que o STF decidiu abandonar a concepção tradicional?

• Ocorre que o STF decidiu abandonar a concepção tradicional e fez uma nova interpretação do art. 52, X, da CF/88. No entanto, o STF decidiu que, mesmo se ele declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão também terá efeito vinculante e erga omnes.

Será que o controle difuso de constitucionalidade é inconstitucional?

• Permanece vigente, válida e eficaz, apenas não se aplica ao caso decidido, porquanto ante este foi considerada inconstitucional. Em nosso entendimento, não é nenhum exagero afirmarmos que a gênese remota do controle difuso de constitucionalidade é anglo-saxônica.