Qual a controvérsia jurídica discutida na ADI 4815?

Qual a controvérsia jurídica discutida na ADI 4815?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – 4815, foi julgada como procedente, de forma unanime pelos nove ministros presentes, com o principal argumento de que as normas infraconstitucionais interpretadas não poderiam prevalecer sobre o direito fundamental à liberdade de expressão.

Qual legitimados do art 103 da CF impetrar a ADPF 54?

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Quais são as consequências da decisão do STF na ADI 4815 para a sociedade?

STF, por meio do julgamento da ADI nº 4815, passou a permitir a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia.

É possível controlar a constitucionalidade pela via concentrada de norma que em caso concreto já foi declarada inconstitucional?

3.2. O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

O que significa ADI 4815?

O recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815/Distrito Federal trata da dispensa de autorização prévia do biografado, ou da família, para publicação de obras.

O que é uma biografia não autorizada?

São obras que, veiculadas sem a autorização prévia dos personagens que retratam (ou dos herdeiros deles), não podem ser comercializadas. A proibição envolve os artigos 20 e 21 do Código Civil.

Qual o fundamento do pedido formulado na ADPF n 54?

O Supremo Tribunal Federal, conforme já foi dito, ao fim do julgamento da ADPF 54, julgou procedente o pedido formulado inicialmente, declarando inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada como aborto pelo Código Penal.

Quais foram os fundamentos constitucionais utilizados pelo relator para julgar procedente a ADPF 54?

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

O que é ADI 4815?

O recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815/Distrito Federal trata da dispensa de autorização prévia do biografado, ou da família, para publicação de obras.

Porque vc acha que existe biografia não autorizada?

A proibição envolve os artigos 20 e 21 do Código Civil. Atualmente, a lei, vigente desde 2002, impede a veiculação de informações pessoais de biografados em situações que "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade". ... Nela, a entidade pede que se considerem improcedentes os artigos 20 e 21.

Qual a decisão do STF sobre a transcendência dos motivos determinantes?

• Com a decisão acima explicada, o STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar categoricamente que esta passou a ser adotada pelo Tribunal. Fonte: Dizer o Direito.

Como funciona o sistema de controle difuso de constitucionalidade?

• O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

Qual a função desempenhada pelo STF?

• No espectro dessa função desempenhada pelo STF, insere-se o recurso extraordinário, mercê do qual a Corte Suprema rejulga decisões proferidas, em última ou única instância, que tenham violado dispositivo da Constituição Federal.