Quais os requisitos da obediência hierárquica?

Quais os requisitos da obediência hierárquica?

1) Que possua relação de direito público entre o superior e o subordinado. 2) Que o executor da ordem não ultrapasse os limites da ordem que lhe foi endereçada. 3) Que contenha três protagonistas, o mandante da ordem, o executor e a vítima do crime por este praticado.

O que é ordem não manifestamente legal?

A ordem não manifestamente ilegal, portanto, é aquela que, embora ilegal, parece, ao subordinado, revestida de legalidade. Relevante destacar que a possibilidade de o inferior hierárquico avaliar a ordem do superior não é uma regra, mesmo no campo do direito penal comum.

O que significa ordem manifestamente legal?

O descumprimento de ordens manifestamente ilegais não é ato revolucionário, de rebeldia, de desrespeito às leis ou jacobinismo, ao contrário: é o estrito cumprimento do que manda o ordenamento jurídico. É a mais pura obediência ao que determina o Direito pátrio.

Porque não devo desrespeitar superior hierárquico?

A ordem do superior hierárquico deve ser sempre em matéria de serviço para que possa servir como causa de excludente de culpabilidade de um crime militar ou causa de justificativa de uma transgressão disciplinar. É ilegal a ordem militar que não seja em matéria de serviços.

São requisitos para o reconhecimento da obediência hierárquica exceto?

São requisitos para o reconhecimento da obediência hierárquica, exceto: séria intimidação.

O que é coação irresistível e obediência hierárquica?

Coação irresistível e obediência hierárquica em Notícias Se o delito cometido tem suas bases em coação de que o agente não poderia eximir-se, ou, quando em cumprimento de ordem ditada por superior hierárquico, não consegue perceber a sua ilegalidade, fica o...

O que é o crime de desobediência?

Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público.

Porque não devo descumprir ordem?

A obediência hierárquica constitui, assim, causa de exclusão da culpabilidade. Em caso de ordem legal, não há de se falar na excludente de culpabilidade, visto que estaria o subordinado no estrito cumprimento de seu dever legal, podendo-se caracterizar a excludente de ilicitude.

Qual a importância da hierarquia e disciplina no Exército?

A hierarquia e disciplina militares são princípios constitucionais que constituem a base das organizações militares, condensando valores como o respeito à dignidade da pessoa humana, o patriotismo, o civismo, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade, a honra, a honestidade e a coragem.

Qual a obediência hierárquica no âmbito militar?

• A obediência hierárquica no âmbito militar sofre algumas mudanças, principalmente por estar o militar em situações específicas, na manutenção da ordem pública ou na defesa externa do Estado, exigindo-se que sua conduta seja disciplinada e precisa, muitas vezes estando em suas mãos a defesa da própria vida e da vida de terceiros.

Como se configura a obediência à ordem?

• A doutrina admite que em determinadas situações a obediência à ordem não se configura como mero erro do subordinado, mas como coação moral irresistível. Ocorrendo tal hipótese não há de se analisar se o executor conhecia ou não a ilegalidade da ordem, pois o ato foi contrário a sua vontade.

Por que a obediência é ilegal?

• Em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor... Da ordem". Na seara castrense em certos casos, a obediência deve ser absoluta e não relativa. Logo, se a ordem é ilegal, é ilegal também o fato praticado pelo executor.

Por que a ordem deve ser cumprida?

• A doutrina estabelece, conforme ensinamentos de Bitencourt que a ordem deve ser cumprida de forma estrita, havendo excesso, responderá também o subordinado, responsabilizando-se pelo fato o superior com pena agravada e o subordinado com pena atenuada.