Quem é o responsável pelo Conselho Tutelar?

Quem é o responsável pelo Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

Como é estabelecida a competência territorial de atuação do Conselho Tutelar?

3 COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO Ou seja, existindo pais ou responsável, onde eles mantiverem residência com ânimo de permanência (domicílio), desse pedaço do território municipal é competente o Conselho Tutelar para tomar conhecimento da ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente.

Quem são as pessoas que participam do Conselho Tutelar?

A norma geral federal, que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.

Como funciona o Conselho Tutelar?

• Apesar de sua independência jurisdicional o Conselho Tutelar não trabalha por excelência totalmente sozinho, ele mantém relações com o Município para que haja uma estrutura que viabilize o desempenho de suas atividades.

Qual a autonomia do Conselho Tutelar em defesa do Direito da Criança e adolescente?

• Versa sobre os limites da autonomia do Conselho Tutelar em defesa do direito da criança e adolescente em situações em que não é necessário o crivo do poder judiciário.

Quais são os limites do Conselho Tutelar?

• Busca-se a vista disso esclarecer através do presente, quais são os limites da autonomia dada ao Conselho Tutelar, assim como quais são as medidas que podem ser impostas de ofício pelo próprio órgão.

Qual a pretensão da criação do Conselho Tutelar?

• Verifica se que a pretensão da criação do Conselho Tutelar se atinge justamente pela sua característica autônoma, sendo representante da sociedade na busca de garantir e cumprir com os direitos fundamentais da criança e do adolescente.