Qual o tipo de responsabilidade da administração pública?

Qual o tipo de responsabilidade da administração pública?

A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto.

Qual das espécies de responsabilidade civil foi adotada pelo Código Civil Brasileiro?

Em suma, o Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando a responsabilidade extracontratual nos artigos 1 e 9; e a contratual nos artigos 389 e seguintes e 395 e seguintes, “omitindo qualquer referência diferenciadora” (GONÇALVES, 2012, p. 45).

Como se dá a questão da responsabilidade civil da administração pública?

A responsabilidade civil estabelece regra aplicável ao parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. A responsabilidade civil da administração pública, decorre de danos em que seus agentes atuam a particular em geral. ... Não há, para o servidor, a responsabilidade objetiva ou sem culpa.

Quais são os tipos de responsabilidade do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Qual é a modalidade de responsabilidade existe entre a administração pública e seus prestadores de serviços?

O artigo mencionado, segundo Alexandrino[18], consagrou a responsabilidade objetiva da administração pública na modalidade risco administrativo pelos danos causados pelos seus agentes.

Quais as classificações de responsabilidade civil?

Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual. A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém.

Quais são as 3 correntes relativas à responsabilidade civil do Estado explique?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.

Qual a responsabilidade administrativa?

• 2.1 Responsabilidade Administrativa A responsabilidade administrativa é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa.

Como essa responsabilidade é apurada no âmbito da administração?

• Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera. (MENDAUAR, 2011, p. 319)

Qual a responsabilidade civil da administração pública?

• A responsabilidade civil estabelece regra aplicável ao parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. A responsabilidade civil da administração pública, decorre de danos em que seus agentes atuam a particular em geral. Assim vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

Qual a responsabilidade do administrador de sociedade?

• RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. A responsabilidade do administrador de sociedade alcança os aspectos: responsabilidade civil, societária, tributária, administrativa, trabalhista e criminal.