Quais as legislações se baseia o sigilo profissional?

Quais as legislações se baseia o sigilo profissional?

Lei/Legislação sobre Sigilo Profissional 154 do Código Penal: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a alguém”. A pena cominada é detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que é Cepe fala sobre sigilo profissional na enfermagem?

82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

O que é sigilo profissional de enfermagem?

O segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos cidadãos nos profissionais de saúde.

Qual é a importância do sigilo profissional?

De forma geral, o segredo profissional contribui para a melhor relação entre médico e paciente. ... Sem dúvidas, todos esses conteúdos são delicados para o paciente, e mantê-los em sigilo faz com que a pessoa se sinta mais confortável. Além disso, que tenha mais abertura e confiança no profissional de saúde.

O que significa resguardar o sigilo profissional?

Sigilo profissional trata da manutenção de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação.

Quanto ao sigilo profissional Qual a recomendação do CEPE?

A análise do atual Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem mostrou que a regra geral aponta para a não-revelação do segredo. Porém, essa regra admite exceções, que devem ser analisadas conjuntamente com outras normas da legislação brasileira, como o Código Penal e o Código Civil.

Como ter sigilo profissional?

Todo o profissional deve ter uma postura ética, guardando toda a informação de seu empregador/empresa, ou seja, a empresa lhe dá a confiança, lhes fornecendo toda informação necessária para que seu labor atinja o máximo em resultado, com a obtenção de todos os dados importantes de sua operação.

Qual o objetivo do Código de Ética dos Profissionais de enfermagem?

O código de ética dos profissionais de Enfermagem reúne normas e princípios, direitos e deveres. ... Desde já está centrado na clientela e pressupõe que os agentes de trabalho de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência de qualidade sem riscos e acessível a toda população.

Qual a importância da ética na profissão de enfermagem?

A ética na enfermagem está estritamente relacionada à qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da área. Isso porque são pessoas que atuam nos cuidados a enfermos, crianças e idosos, ou seja, precisam trabalhar com respeito à vida, à dignidade e aos direitos humanos.

Qual é o significado do sigilo profissional?

• Sigilo profissional trata da manutenção de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação.

Como manter o sigilo profissional?

• O profissional (advogado, médico, psicólogo, etc) é obrigado a manter o sigilo profissional, mesmo quando autorizado pelo cliente/constituinte a quebrá-lo. No entanto, em casos considerados como extremos, o pacto de sigilo pode ser quebrado.

Quais são as principais normas relacionadas com o sigilo profissional?

• Depois, percorreremos as principais normas legais relacionadas com o sigilo profissional e despenderemos algumas considerações a propósito dos requisitos e do procedimento necessário para o levantamento deste dever.

Qual a consequência de uma quebra de sigilo profissional?

• Sendo assim, as consequências da uma quebra de sigilo profissional podem ser, à luz da legislação laboral, encaradas da mesma forma do que qualquer outro aspeto vigente no contrato que é quebrado por uma das partes.