O que é o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua importância?

O que é o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua importância?

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Significa, basicamente, que a alteração de um dos pólos da equação deve corresponder a alteração equivalente no outro pólo.

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais mudanças econômico-financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado?

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico‐financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.

Quando se pode reajustar valores de um contrato buscando o equilíbrio econômico do mesmo?

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente. A revisão está prevista no art.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da Administração pública esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos Mesmo sem a prévia concordância do contratado?

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução.

O que é o equilíbrio Econômico-financeiro do contrato administrativo?

“O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente. ... Todas as circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento.

O que é o ponto de equilíbrio econômico?

Em economia, particularmente nos estudos referentes a contabilidade de custos, o ponto de equilíbrio econômico é o momento quando as receitas se igualam aos custos e despesas. É, portanto, o momento em que um produto passa a dar lucro.

O que é alteração unilateral do contrato administrativo?

As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.

São cláusulas exorbitantes de contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

Quais os tipos de fatos que autorizam a revisão econômico-financeira do contrato administrativo?

Diversos são os fatos que podem ensejar o rompimento da equação-financeira, tais como o fato do príncipe, fato da administração, caso fortuito, força maior, interferências imprevistas, etc.

É possível alterar unilateralmente qualquer cláusula do contrato de concessão?

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

Quais são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

• As cláusulas exorbitantes estão legalmente previstas para sua aplicação nos contratos administrativos; são reflexo da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o que será demonstrado através da análise de dispositivos legais, de ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais. Palavras–chave: Contratos administrativos.

Qual o diferencial entre as cláusulas exorbitantes e a segurança do trabalho?

• O que os diferencia, basicamente, é a presença de cláusulas exorbitantes, as quais se constituem em prerrogativas instituídas pelo legislador em benefício da Administração Pública, e fazem com que Você não sabe o nível da sua empresa em Segurança do Trabalho?

Quais são as cláusulas exorbitantes?

• Em se tratando de contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes conferem alguns poderes à Administração, os quais não possuiriam validade caso previstos em contratos particulares, uma vez que certas disposições não podem ser fixadas arbitrariamente por uma das partes sem o consentimento da outra.

Quais são as cláusulas abusivas?

• Por fim, é feita breve abordagem versando sobre as cláusulas abusivas e seu sentido no Código de Defesa do Consumidor para, ao final, serem feitas as considerações finais sobre todo o exposto. Venosa (2003) explica que contrato é espécie de negócio jurídico.