Em que parte do recurso deve ser sustentada a nulidade absoluta?
Em que parte do recurso deve ser sustentada a nulidade absoluta?
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
Qual a ocasião para a arguição da nulidade?
Momentos para arguir as nulidades No que tange às nulidades absolutas, em regra, podem ser arguidas a qualquer tempo. Já as nulidades relativas devem ser arguidas em momento próprio (estabelecido pela lei). Do contrário, não sendo arguidas em ocasião oportuna, serão convalidadas.
Quais são as causas legais de nulidade absoluta?
"A falta de sentença, bem como a prolação de sentença que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei, é causa de nulidade absoluta. A sentença deve conter o relatório, a fundamentação, o dispositivo, a data e a assinatura do juiz prolator para que seja válida."
Qual a finalidade de um pedido de recurso?
- A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.
Quando deve ser processado o embargo de nulidade?
- Como dito, os embargos infringentes e de nulidade devem ser processados no prazo de 10(dez) dias contados da publicação do acórdão (artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal). Os embargos devem ser assinados por advogado com procuração nos autos.[6]
Qual a natureza do recurso de revista?
- O recurso de revista tem natureza extraordinária. Ou seja, não são os fatos e as provas que são discutidas, mas sim as possíveis violações às normas jurídicas.
