Qual o papel do Cade na defesa da concorrência?

Qual o papel do Cade na defesa da concorrência?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

São órgãos do Cade?

Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.

O que é o direito da concorrência?

O Direito da Concorrência é o ramo do Direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas que atuam em um dado mercado. ... O seu objeto de estudo é o comportamento das pessoas e empresas que atuam em um dado mercado, analisado sob o viés concorrencial.

Quais as frentes de atuação do Cade e como elas ocorrem?

3. FUNÇÕES DO CADE: ASPECTOS GERAIS. O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.

Qual a principal função do CADE em se tratando da ocorrência de ato de concentração?

O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.

Quais são as principais competências do CADE aponte a fundamentação legal?

A Superintendência-Geral do Cade é a autoridade competente para negociar e assinar o acordo de leniência. O Programa de Leniência é previsto no artigo 86 da Lei 12.529/11 e nos artigos 1 do Regimento Interno do Cade.

Como se constitui o Cade?

Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

Qual o efeito da fiscalização?

• Fiscalização é a acção e o efeito de fiscalizar. O verboindica o controlo (ou a auditoria) e a verificação das acções ou das obras de alguém, ou o cumprimento do ofício de fiscal/auditor (a pessoaque investiga e denuncia operações alheias/suspeitas ou o indivíduo que representa e exerce o ministério público em tribunais).

Quais são os fatores que devem ser submetidos à fiscalização?

• Os contratos estabelecidos pela administração pública e o uso do património estatal constam entre os factores que costumam ser submetidos à fiscalização. A função fiscalizadora não deve ficar nas mãos do governo, uma vez que o controlo deve ser realizado precisamente sobre as actividades desenvolvidas por este.

Qual a importância da concorrência?

• A concorrência é o elemento essencial na relação de oferta e procura, fazendo com que as empresas tenham a necessidade de investir em novas tecnologias com intuito de garantir clientes, gerando benefícios para o próprio consumidor, além de acabar desenvolvendo a economia do país.

Qual a fiscalização do sector público?

• No sector público, a fiscalização implica controlar as actividades do Estado para confirmar que estão submetidas aos princípios de legalidade e eficiência. Os contratos estabelecidos pela administração pública e o uso do património estatal constam entre os factores que costumam ser submetidos à fiscalização.