Quais os efeitos e como ocorre o pagamento do legado?

Quais os efeitos e como ocorre o pagamento do legado?

Quanto ao legado de renda ou prestação periódica, o qual o herdeiro deverá pagar ao legatário determinado valor após a morte do testador, em frutos ou em dinheiro, o testador poderá fixar o termo inicial da prestação, e caso não fixe esse prazo, começará a contar do dia da morte do de cujus.

Como se dá a transmissão do legado?

O testador pode nomear herdeiros que ficarão encarregados de cumprir o legado e eles serão chamados de onerados. Os demais herdeiros ficarão livres dessa responsabilidade, porém havendo um único herdeiro, este será o responsável.

Será nula a disposição que contiver erro na designação de herdeiro de legatário ou na individuação de coisa legada?

O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, ainda que pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.

Que desde a abertura da sucessão O legado pertence ao legatário por isso é direito seu ter a posse imediata do bem salvo se o legado estiver sob a condição suspensiva?

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. § 1o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

Quando ocorre o pagamento do legado?

O testador, se for credor do legatário, no testamento dá-lhe quitação. ... Ocorre o mesmo se, quando da morte, o testador já houver recebido seu crédito, salvo vontade expressa em contrário. Não haverá compensação automática de dívidas quando há legado de crédito, como dispõe o artigo 1.919 do Código Civil de 2002.

Quando o legado for em dinheiro?

a-) O legado em dinheiro só vence juros “desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo” (art. 1925, CC). b-) No legado condicional ou a termo, o legatário só terá direito aos frutos após o implemento da condição ou advento da data estipulada.

Quais as formas de legado?

Conheça as espécies de legado.

• LEGADO DE COISA CERTA. A coisa certa pode ser móvel ou imóvel. ...
• LEGADO DE COISA DETERMINÁVEL. ...
• LEGADO DE COISA COMUM. ...
• LEGADO DE COISA ALHEIA. ...
• LEGADO DE COISA LOCALIZADA. ...
• LEGADO DE ALIMENTOS. ...
• LEGADO DE USUFRUTO. ...
• LEGADO ALTERNATIVO.

O que é deixar o seu legado?

Legado é uma disposição feita em um testamento para benefício de outra pessoa, é deixar algo, de valor ou não, para outra pessoa, e vem do latim, legatus. Legado também é alguém que vai para uma missão especial, para representar o Papa.

Em que difere a situação do legatário da do herdeiro no que tange aos efeitos da sucessão?

O herdeiro é sucessor a título universal; recebe patrimônio ou quota-parte de patrimônio. Já o legatário é sucessor a título singular; recebe coisa certa e determinada; 2 . O herdeiro é figura comum à sucessão legítima e à testamentária, enquanto o legatário é peculiar à testamentária.

Qual o grau de autonomia que guardam entre si o codicilo e O testamento?

Nesse sentido, o art. 1.885 do Código Civil reza: “Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado”. A liberdade de testar é relativa, pois havendo herdeiros necessários, que são os sucessores obrigatórios, o testador só poderá dispor de metade da herança (art.