Quais são os fatos geradores do ITBI?

Quais são os fatos geradores do ITBI?

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.

Quando é que o município pode cobrar IPTU de alguém?

Sendo assim, o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel, seja uma pessoa física como um mero morador ou uma pessoa jurídica no caso das empresas. Em caso de aluguel do bem imóvel, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.254/91) estabelece que o pagamento do tributo pode ser combinado no contrato.

O que é fato gerador do imposto?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

O que é o fato gerador?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

Qual o fato gerador é qual o sujeito passivo do ITBI?

O sujeito passivo do ITBI pode ser tanto aquele que transmite o imóvel quanto aquele que recebe, conforme consta no artigo 42 do Código Tributário Nacional. ... Nesse caso, a transferência de direito real não configura fato gerador do ITBI. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel, o valor de mercado.

Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?

Logo, basta ser proprietário de imóvel para ser obrigado a pagar IPTU. O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel e não qualquer serviço prestado pelo município.

Qual a data do vencimento do IPTU?

• “5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o

Quando foi efetuado o lançamento do IPTU?

• Notificado, leia-se, efetuado o lançamento do IPTU, relativo ao ano de 2008, em , demonstra que houve lançamento de crédito atingido pela decadência, tendo por termo ad quem 1º de janeiro de 2014. Por conseguinte, decaiu o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário.

Quando começa a contagem do IPTU?

• No dia 2 de janeiro de 2014, o direito de cobrar judicialmente o débito estará prescrito. A lembrar que o fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício. Se o lapso temporal não for interrompido por impugnações administrativas, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do ano fiscal (2009).

Qual a incidência do IPTU?

• A incidência do IPTU ocorre sobre a pessoa que tem o direito real sobre a coisa, por isso que o fato gerador é a propriedade, para Ives Gandra Martins (2013, p.1002), o termo propriedade perante a Constituição não possui sua essência técnica e sim uma expressão comum.