O que é estabilidade processual?

O que é estabilidade processual?

É no artigo 264 do Código de Processo Civil que reside o Princípio da Estabilidade Objetiva da Demanda. Segundo ele: “Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo- se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei”.

Quando ocorre a estabilização de um processo?

Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (art.

Quando se dá a estabilização da demanda?

O sistema de estabilização da demanda, adotado pelo novo Código de Processo Civil, é o mesmo do Código anterior, e que rigidamente estabelece a livre modificabilidade do pedido pelo autor, antes da citação do réu (art. ... Assim, harmoniza-se o regime da livre convenção que altera o pedido até o saneamento (art.

O que muda no saneamento do processo conforme o novo CPC?

Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença.

O que é o princípio da estabilidade da lide?

3.5 PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE “Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Qual é o objeto da lide?

Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.

Quando se dá a estabilização da tutela antecipada?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

O que se entende por estabilização da tutela de urgência?

Estabilização da tutela antecipada: conceito, constitucionalidade e origem. A estabilização da tutela de urgência satisfativa é técnica de monitorização do processo civil brasileiro, generalizada para situações de urgência e para a tutela provisória satisfativa.