Quando juntar documentos no Processo Penal?

Quando juntar documentos no Processo Penal?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário.

O que pode ser considerado documento para fins de prova no Processo Penal?

A prova documental, na própria redação do caput do art. 232 do Código de Processo Penal, seriam “documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

O que significa juntada de documento no processo criminal?

A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado.

Qual o momento da prova no Processo Penal?

Haverá a admissão da prova quando o juiz se manifesta sobre o ingresso dela nos autos do processo. A produção das provas é o momento em que as partes exercerão o contraditório. A valoração é o momento em que o juiz exercerá o juízo crítico avaliativo sobre as provas a fim de fundamentar sua decisão.

Quantos dias antes do júri posso juntar documentos?

Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal.

Qual a regra processual para juntada de documentos a serem utilizados no julgamento?

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. ... Além disso, deve ser três dias úteis que antecedem a data de julgamento.

O que são meios de prova no processo penal?

Os meios de provas são aqueles através dos quais o juiz tomará conhecimento da veracidade ou não de determinada situação fática, a fim de formar sua convicção para decidir sobre o caso. São meios de prova, dentre outros, a declaração do ofendido, a prova testemunhal e o interrogatório.

O que são provas no direito processual penal?

O conceito das provas no direito processual penal A prova é o ato que busca comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador.

Quanto tempo demora uma juntada de documentos?

Informações adicionais ao tempo estimado A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.

O que significa documento juntado em um processo?

A juntada de processos constitui-se na incorporação definitiva de um processo ao outro, extinguindo-se aquele que foi juntado e permanecendo em trâmite apenas aquele que recebeu a juntada.

Qual o momento ideal para a manifestação de documentos juntados?

• Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente. Todavia, nada impede que mesmo diante do transcurso do prazo do prazo de manifestação, a falsidade pode ser arguida.

Qual a regra para a juntada de documentos?

• Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa. […] A regra contida no artigo 231 do CPP, que faculta a juntada de documentos a qualquer tempo, não é absoluta, devendo ser interpretada de maneira ponderada.

Quais cuidados devem ser tomados na juntada de documentos?

• A juntada de novos documentos no processo sempre causam certa instabilidade processual. Afinal, toda estratégia é conduzida com base nos documentos inicialmente apresentados, tanto na peça inicial quanto na contestação. Ocorre que alguns cuidados devem ser tomados na fase de manifestação à juntada, em especial:

Por que o direito processual deve ser concebido como um fim?

• O Direito Processual não deve ser concebido como um fim em si mesmo, ou como o estudo da forma pela forma, sua aplicação ao caso concreto deve considerar a utilidade prática do texto legal como suporte procedimental para a efetivação de direitos. Há entendimento reiterado no STJ pela flexibilização da norma, a exemplo do REsp 1070395/RJ: 1.