Qual o momento do nascimento do crédito tributário explique?

Qual o momento do nascimento do crédito tributário explique?

Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador.

Em que momento surge a obrigação tributária?

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN).

Como é constituído o crédito tributário?

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.

Como se constitui o crédito tributário e quais os atributos passa a ter a obrigação tributária a partir de então?

A obrigação tributária se dá pela relação jurídico-tributária, com isso, nascem os elementos desta obrigação, que são: o sujeito ativo (União, Estado, Distrito Federal e Município) ou pode ser uma pessoa de ente público que tenha capacidade ativa para tributar; e o sujeito passivo, que é o particular sendo obrigado a ...

O que é o crédito tributário qual o momento de seu nascimento Qual a sua previsão legal pode ser suspenso?

271) diverge desse entendimento por vislumbrar que o crédito tributário nasce e extingue-se juntamente com a obrigação tributária, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador (art. 114 do CTN).

Qual é o crédito tributário?

• O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.

Por que o crédito tributário decorre da obrigação principal?

• Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Qual o fato gerador do crédito tributário?

• O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (artigo 142 do CTN ). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei nº 8.383 /91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção.

Como se constitui a obrigação tributária?

• A obrigação tributária se constitui pela ocorrência do fato gerador, antecedendo o crédito tributário no tempo, em qualquer hipótese. Não há possibilidade de o crédito tributário preceder a obrigação, tanto que, como se viu, o crédito decorre da obrigação (art. 1, do CTN).