Quando poderá ser requerido o pedido de recuperação judicial?

Quando poderá ser requerido o pedido de recuperação judicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

O que ocorre se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de recuperação judicial?

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. ... Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Que procedimentos imediatos devem ser determinados o juiz após a apresentação do plano de recuperação judicial pelo devedor?

4. Deliberação do plano de recuperação judicial. Uma vez apresentado o plano de recuperação, o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo de trinta dias para a manifestação de eventuais objeções (art. 53, § único, Lei 11.101/2005).

Qual a finalidade do instituto da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Como é um processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

Qual o papel do juiz na recuperação extrajudicial?

Por todo o exposto, o papel do juiz que melhor se enquadra ao espírito da lei 11.101/2005 é o de supervisão do processo e fiscalizador do cumprimento da legislação, sem qualquer interferência no processo relativa à condição financeira e capacidade de pagamento da empresa ou relativa às condições de negociação.

Qual o prazo de concessão da recuperação judicial?

• No prazo de 2 anos seguintes à concessão da Recuperação Judicial, se o devedor não cumpre algumas das obrigações previstas no plano aprovado, o credor só pode requerer a convolação (conversão) desse processo em falência. Após esse prazo, porém, abre-se ao credor a possibilidade de pleitear a execução específica das obrigações contempladas no prazo.

Será que o processo de recuperação judicial deve permanecer em andamento?

• Tem-se argumentado que o processo de recuperação judicial deve permanecer em andamento, mesmo depois do período de fiscalização judicial, até que sejam julgadas todas as impugnações de crédito, com a consolidação do quadro geral de credores, sob pena de se causar prejuízos aos credores e à recuperanda.

Qual o prazo de encerramento da recuperação judicial?

• Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial.

Por que a recuperação judicial tem sentido?

• E mais. A recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. 2.