Qual a Lei da lavagem de dinheiro?

Qual a Lei da lavagem de dinheiro?

L9613. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Como se caracteriza um crime de lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.6 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes. ...

Quando ocorre o crime de lavagem de dinheiro?

Pune-se o escamoteamento da origem, propriedade, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos objetos de origem ilícita, e não do objeto em si. Assim, aquele que furta uma obra de arte e a expõe a público, com um certificado de origem falso, pratica o ato de lavagem de dinheiro.

Quem comete crime de lavagem de dinheiro?

Assim, também comete lavagem de dinheiro “quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I – os converte em ativos lícitos; II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III – importa ou ...

Qual artigo fala sobre lavagem de dinheiro?

O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

O que configura o crime de lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.

O que se encaixa em lavagem de dinheiro?

O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Quais os tipos de lavagem de dinheiro?

Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro

• Empresa de Fachada. ...
• Empresa Fictícia. ...
• “Laranja” ...
• Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
• Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
• Estruturação. ...
• Venda Fraudulenta de Imóveis. ...
• Utilização de Produtos de Seguradoras.

Quando o Brasil aprovou a Lei de lavagem de dinheiro?

• Em março de 1998, dando continuidade a compromissos internacionais assumidos a partir da assinatura da Convenção de Viena de 1988, o Brasil aprovou a Lei de Lavagem de Dinheiro ou Lei nº 9613, de 1998.

Que condutas são consideradas lavagem de dinheiro?

• A lei ainda prevê demais condutas que são consideradas lavagem de dinheiro, quais seja, converter em ativos lícitos os valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Quais os aspectos legais do crime de lavagem de dinheiro?

• Aspectos legais e fáticos do crime de lavagem de dinheiro. No Brasi o crime da lavagem de dinheiro é regulamentado pela Lei nº 12.6, que ampliou a abrangência da legislação penal.

Qual a natureza do delito de lavagem de dinheiro?

• É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal).