Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível o mesmo não ocorrerá com a sua execução?

Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível o mesmo não ocorrerá com a sua execução?

A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna. ... Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis.

Quem julga sentença estrangeira?

No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art. 475, N, VI CPC (e o art. 483 CPC.

De quem é a competência para homologar sentença estrangeira?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em quais circunstâncias uma sentença emanada do juiz de outro Estado não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ não gerando assim efeitos no Brasil?

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Como se dá a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Qual o procedimento da homologação da sentença estrangeira?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Qual é o conceito de ordem pública?

• O conceito de ordem pública representa, portanto, um reflexo dos valores de determinada época e de certas culturas jurídicas, representando, assim, os valores que a moral vigente em nossa cultura jurídica considera fundamentais.

Como é protegida a ordem pública no Brasil?

• A ordem pública é protegida em nosso ordenamento pelo artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual dispõe: "as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes".

Qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

• A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal antes do advento da Lei nº 9.307/96 e o conceito de ordem pública. III. O artigo 39 da Lei nº 9.307/96, a reação do Supremo Tribunal Federal e as contribuições para os futuros julgados do Superior Tribunal de Justiça. IV. Bibliografia Consultada