Quais crimes o Brasil extradita?

Quais crimes o Brasil extradita?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

É vedada a extradição de brasileiro nato em qualquer situação?

é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato. Vejamos: A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

Quais os requisitos para a concessão de extradição e onde estão previstas no direito brasileiro?

A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6.815/1980, vulgo "Lei dos Estrangeiros". ... O pedido de extradição é feito por vias diplomáticas pelo Estado requerente, cabendo a análise ao Supremo Tribunal Federal.

O que impede a extradição?

Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quais a Lei brasileira autoriza a extradição?

No Brasil, a extradição está prevista no artigo 5º da Constituição Federal, porém é delimitada quanto ao acusado e quanto a natureza do delito. No artigo 5º LI da Constituição Federal diz: é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato e dos brasileiros naturalizados.

Quem decide sobre a extradição?

Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.

Quais são as etapas do processo de extradição?

Elas são dividas em 3 etapas: exame dos pressupostos básicos, análise jurídica e fase administrativa.

Em quais situações constitucionais e legais é vedada a extradição?

As restrições do processo de extradição No artigo 5º LI da Constituição Federal diz: é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato e dos brasileiros naturalizados. Há, entretanto, exceção no caso de brasileiros naturalizados em caso da acusação do crime comum e que foi cometido antes da naturalização.

É vedada a extradição de nacionais?

É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

Por que o brasileiro não pode ser extraditado?

• A decisão é inédita e foi tomada no dia 19 de abril de 2016, mudando anterior entendimento do Supremo Tribunal, qual seja, o brasileiro nato não podia ser extraditado.

Como se inicia a extradição no direito brasileiro?

• A Extradição no Direito Brasileiro inicia-se com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Qual a extradição de um estado a outro?

• O renomado jurista Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra Direito Internacional Público, Curso Elementar, avalia a extradição como a "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena (...).

Quais são as exceções de brasileiro naturalizado?

• Contudo, quanto a estes, há duas exceções expressas na nossa Lei Fundamental, quais sejam: 1ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;