Onde deve ser ajuizada a reclamação trabalhista?

Onde deve ser ajuizada a reclamação trabalhista?

TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.

Qual a competência da ação trabalhista?

A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.

Como se dá a competência para ajuizamento de reclamatória trabalhista de empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro?

651, caput, da CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Pode o empregado reclamante ou reclamado eleger o local de seu domicílio para a tramitação da ação trabalhista facilitando assim o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário?

Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. ... 651 da CLT não impede o ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado.

Como se fixa a competência da Justiça do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 651, disciplina a competência relativa na Justiça do Trabalho, asseverando que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido outro o local da contratação.

Qual é a regra da competência territorial para as ações trabalhistas individuais expressa na CLT?

O artigo 651 da CLT dispõe em seu caput: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

O que é ajuizar ação trabalhista?

A ação ou reclamação trabalhista é o meio pelo qual o cidadão pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos.

Qual a Justiça competente para julgar conflitos envolvendo empregado contratado no Brasil para trabalhar no estrangeiro?

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Qual a regra geral para atribuição de competência territorial na Justiça do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 651, disciplina a competência relativa na Justiça do Trabalho, asseverando que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido outro o local da contratação.

Quando deve ser proposta a ação trabalhista?

• Assim, a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviço do empregado, ainda que o empregador tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro. ¹ O objetivo da lei é que o empregado possa propor a ação no local em que tenha condições de melhor fazer sua prova, que é no local onde por último trabalhou.

Por que a ação trabalhista deve ser ajuizada?

• O relator explicou que o artigo 651 da CLT dispõe que, regra geral, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

Como entendi o curso da ação trabalhista em domicílio do trabalhador?

• O juiz de 1º Grau havia entendido que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significaria a negativa prévia do acesso à justiça, já que para o empregado seria muito difícil se deslocar de uma região para outra do país e talvez até mais oneroso que os valores a receber na ação.

Quem deve propor a reclamação trabalhista no local da contratação?

• O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.