Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?

Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?

De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.

Qual o recurso que deve ser interposto contra a decisão de improcedência liminar do pedido?

241,[14]o réu poderá “interpor uma apelação exclusivamente para que seja considerada sua renúncia. Nesse caso, o juiz, ao receber a apelação, deverá exercer juízo de retratação (art. 332, § 3º), revogando a sentença antes proferida e dando continuidade ao processo”.

O que quer dizer improcedente o pedido?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.

Quais são as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo?

O que ocorre na fase denominada saneadora é o julgamento conforme o estado do processo (art. 354, CPC/2015), que pode consistir na extinção do processo, com ou sem resolução do mérito; no julgamento antecipado do mérito; no julgamento antecipado parcial do mérito; ou no saneamento.

Qual o recurso cabível em face da decisão que julga improcedente liminarmente o pedido?

332, § 4º, CPC/2015). Noutra via, da decisão interlocutória que julgar liminarmente improcedente apenas um ou alguns dos pedidos cumulativamente feitos pelo réu ou de uma parte de um pedido que seja decomponível, cabe agravo de instrumento, na forma dos arts. ... 1.018, §1º, CPC/2015).

Quando for dispensável a fase instrutória o juiz independentemente da citação do réu poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se atendidas as seguintes condições?

Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.

Por que o juízo julga improcedente o pedido?

• O juízo, diante da manifesta prescrição da pretensão, julga liminarmente improcedente o pedido. É possível que A tenha realizado o pagamento do valor previsto em contrato.

Como o juiz julga a sentença de improcedência liminar?

• Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável. Diz o art. 332, do NCPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?

• No primeiro momento parece que indeferimento da petição e a improcedência liminar do pedido são a mesma coisa, porém são situações totalmente divergentes. Dito isso, antes de adentrar nas hipóteses de improcedência de forma liminar do pedido é necessário fazer essa distinção.

Como é possível que o juiz julgue a dilação probatória?

• Portanto, com fulcro no inciso I, do art. 332, do CPC/15, é possível que o juiz, em matérias que dispensem dilação probatória, julgue o pedido liminarmente improcedente fazendo, no caso concreto, coisa julgada formal e material (após o trânsito em julgado).