Quais as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento?

Quais as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento?

Assim, qualquer pronunciamento judicial sobre a prescrição ou a decadência é considerado uma decisão de mérito. ... Assim, é cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que apreciar a decadência ou a prescrição, com fundamento no inciso II do art. 1.015 do CPC (“mérito do processo”).

É possível recorrer de decisões interlocutórias no processo do trabalho por exemplo o juiz indeferiu a oitiva de sua testemunha?

No processo trabalhista, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, como reza o art. 893, § 1º, da CLT, particularidade responsável pela tão famosa celeridade atribuída ao processo laboral. O TST, mediante o § 1º do art.

Qual o recurso cabível contra os despachos de mero expediente?

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente. especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

Onde interpor agravo de instrumento trabalhista?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

É possível recorrer de decisões interlocutórias no processo do trabalho?

893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... Isso significa dizer que haverá possibilidade de se recorrer de decisões interlocutórias no momento do recurso principal, e, imediatamente, nas três alíneas da Súmula 214 do TST.

O que fazer quando o juiz indeferiu a oitiva da testemunha?

1. deverá ser acolhida, tendo em vista que a parte tem o direito de ouvir suas testemunhas em audiência.
2. deverá ser acolhida, tendo em vista que o indeferimento da prova oral causou prejuízos à reclamada, com a procedência parcial da ação.
3. deverá ser acolhida, devendo o Tribunal declarar os atos a que ela se estende.

O que quer dizer despacho de mero expediente?

Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.

É incabível recurso contra despacho de mero expediente?

Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente". ... O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diz que ''incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida''.

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”

Quais são as hipóteses do agravo interno?

• O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.

Qual o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

• O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.

Qual o prazo de interposição do agravo de instrumento?

• Com a unificação dos prazos recursais, através do art. 6º da Lei n. 5.584/70, o agravo de instrumento, na Justiça do Trabalho, deverá ser interposto em 8 (oito) dias. O pedido de reconsideração do despacho agravado ao juiz proferidor da decisão não suspende ou interrompe este prazo, que fluirá normalmente.