Em que hipóteses se presume terem os filhos sido concebidos na constância do casamento?

Em que hipóteses se presume terem os filhos sido concebidos na constância do casamento?

A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no artigo 1.597, II, do Código Civil se estende à união estável. ... O artigo 1.597, II, do Código Civil dispõe que os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal presumem-se concebidos na constância do casamento.

Quais são as hipóteses que eliminam a presunção da paternidade?

Gerados por fecundação artificial, mesmo que falecido o marido; Gerados, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões congelados, decorrentes de fecundação artificial; Gerados por inseminação artificial heteróloga, isto é, quando o material fecundante for de terceiro, desde que tenha prévia autorização do marido.

Quais as modalidades em que pode ser feito o reconhecimento de filhos *?

Sumário: 1 Comentários Introdutórios: Breve Escorço Histórico sobre o Reconhecimento de Paternidade; 2 O Reconhecimento Voluntário; 3 Modalidades Diversas de Reconhecimento Voluntário de Paternidade: 3.1 Reconhecimento no Registro de Nascimento; 3.2 Reconhecimento por Escritura Pública ou Escrito Particular; 3.3 ...

Quais as hipóteses de presunção de paternidade do Código Civil de 2002 relativas e absolutas explique?

A presunção de paternidade não é juris et de jure ou absoluta, mas juris tantum ou relativa, no que concerne ao pai, que pode elidi-la, provando o contrário. Essa ação negatória de paternidade é de ordem pessoal, sendo privativa do marido, pois só ele tem legitimatio ad causam para propô-la (CC, art.

O que é presunção pater is est?

Trata-se da presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant, ou simplesmente pater is est, expressão oriunda do Direito Romano, que atribui ao marido a paternidade do filho concebido durante o casamento.

Quando são concebidos os filhos do casamento?

• Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

Quais são os nascimentos do casamento conjugal?

• I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

Qual a relação existente entre o filho e as pessoas que o conceberam?

• A relação existente entre o filho e as pessoas que o conceberam é chamada de filiação. Para Silvio Rodrigues, “filiação é a relação de parentesco consangüíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se as tivesse gerado” (2002, p. 323).

Quais são as hipóteses de presunção de paternidade?

• O artigo 1.597, incisos I ao V, do Código Civil de 2002, previu cinco hipóteses de presunção de paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento. Este dispositivo é o que a doutrina chama de presunção pater is est. Para melhor entendimento, vale transcrever sua redação: