Quem tem legitimidade para a propositura da ação popular?

Quem tem legitimidade para a propositura da ação popular?

De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

Qual é o papel do Ministério Público na ação popular?

Leciona Luiz José de Mesquita que como fiscal da lei, custos legis, o Ministério Público atua como órgão interveniente, sendo esta sua função mais comum no processo de ação popular. ... Sendo assim, agindo como fiscal da lei, encarna o interesse da legalidade, procurando efetivar as leis, atuando ao lado do Judiciário.

Como se dá a legitimidade ativa na ação popular?

Legitimidade ativa para propor ação popular

• Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:
• (A) Somente os brasileiros.
• (B) Brasileiros através dos partidos políticos.
• (C) Brasileiros e estrangeiros residentes no País.
• (D) Brasileiros e estrangeiros sendo despiciendo o conteúdo do art.

Como funciona a legitimidade para propor ação popular quando se tratar de cidadão naturalizado quais as exigências e requisitos?

Assim, prevalece que o único legitimado à propositura da ação popular é o cidadão, sendo tal condição aferida segundo o disposto no §3º do art. 1º da Lei de Ação Popular, in verbis: “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”.

Quem pode entrar com ação popular?

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou d e entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ...

Quem pode entrar com uma ação popular?

Ação Popular: Pode ser proposta por qualquer cidadão; Protege os interesses da coletividade; Somente a administração pública pode figurar como réu.

Como se define a competência em ação popular?

De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.

Para que serve a ação popular?

O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quem não pode propor ação popular?

Qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... Na história do Brasil, apenas as Constituições de 18 não previram a ação popular.

Quem são os legitimados passivos da ação popular?

Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...

Qual a legitimidade do Ministério Público para iniciar a Ação Popular?

• Sendo assim, o Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular. No entanto, o membro ministerial pode ser autor da ação popular, mas na qualidade de cidadão, e somente nesta; por isso, como bem salienta Maurício Augusto Gomes, estará ele impedido de exercer suas funções de membro ministerial no processo.

Quais as vedações ao Ministério Público no processo da Ação Popular?

• Vedações ao Ministério Público no processo da ação popular Segundo José Afonso da Silva, fica vedado ao Ministério Público desistir da ação popular, tanto nos casos em que ele se torna parte principal, quanto nos casos em que ele age facultativamente.

Por que a lei garante o prosseguimento da Ação Popular?

• José Afonso da Silva também opina da mesma forma, lecionando que quando a lei assegura ao Ministério Público o prosseguimento da ação popular, confere à instituição uma faculdade e não uma obrigação. Isto se justifica até por uma questão de economia processual, além de evitar o prosseguimento de uma lide manifestamente inviável ou temerária.