Quando começou a política de cotas no Brasil?

Quando começou a política de cotas no Brasil?

A consolidação das cotas aconteceu principalmente com a lei nº 12.711, de agosto de 2012, conhecida também como Lei de Cotas. Ela estabelece que até agosto de 2016 todas as instituições de ensino superior devem destinar metade de suas vagas nos processos seletivos para estudantes egressos de escolas públicas.

Quando foi sancionada a Lei de Cotas?

Reserva de vagas promove a inclusão no ensino superior Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.711), de 29 de agosto de 2012, garante a reserva de vagas em todas as universidades e institutos federais do país para estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas.

O que determina o sistema de Cotas universitárias?

O texto da Lei de Cotas prevê a destinação de vagas para estudantes de escolas de públicas e, dentro dessa reserva, algumas vagas são para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. ... Temos aí dois tipos de reserva: Cotas Sociais e Cotas Raciais. Não pare agora...

Porque sou a favor das cotas raciais?

As cotas sociais e raciais são ferramentas valiosas para corrigir distorções no acesso ao ensino superior público causadas por desigualdades estruturais na sociedade brasileira, garantindo que um perfil cada vez mais diverso de pessoas possa alcançar esse sonho.

Quais foram as principais consequências das cotas raciais?

O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira. Um dos efeitos desse passado escravocrata é o fato de negros e índios terem menos oportunidades de acesso à educação superior e, consequentemente, ao mercado de trabalho.

Quem implantou o sistema de cotas no Brasil?

Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil. Ao longo do mandato de Lula, o PT deu continuidade ao processo.

Qual é a Lei de cotas?

• A popularmente conhecida lei de cotas é, na verdade, a lei nº 12.711, de agosto de 2012, que dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos vestibulares de instituições federais para alunos que estudaram integralmente durante o ensino médio em escolas públicas e cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

Qual o retrato da Lei de cotas?

• Para a aluna da PUC-SP, Vitória Macedo, um retrato do progresso representado pela lei de cotas é a possibilidade de famílias negras poderem ver o primeiro parente acessar o ensino superior.

Como alterar a Lei de cotas?

• O Projeto de Lei 1531/19 pretende alterar a Lei de Cotas (12.711/12) sob o argumento de que a lei produz discriminação. “Se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os casos, não se deve dar tratamento legal diferenciado à questão racial para o ingresso na educação pública federal de nível médio e superior”, declarou a deputada à Agência Câmara.

Será que a Lei de Cotas é injusta?

• Há quem vá dizer que a lei de cotas no ensino superior é injusta, que quem está lá deve conquistar essa oportunidade por mérito. Mas como falar em mérito num país onde alguns têm muito e milhares não tem quase nada? Poderíamos falar em meritocracia se o ponto de partida fosse no mínimo digno para todos.