Quais os 5 elementos da desapropriação para fins de reforma agrária?

Quais os 5 elementos da desapropriação para fins de reforma agrária?

I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Em que fase do processo para fins de reforma agrária ocorre a desapropriação e qual seu requisito básico?

2º da Lei Complementar nº 76 de 6 de julho de 1993 que estabelece o procedimento para a desapropriação para fins de reforma agrária. Na fase executória administrativa, ocorrerá apenas quando existir possibilidade de acordo entre as partes quanto a indenização devida.

O que é desapropriação agrária e quais e qual is a S condição oes para a sua aplicação?

A desapropriação é um procedimento administrativo que consiste na forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade privada. A transferência do domínio dá-se de forma compulsória, mediante prévia declaração de necessidade pública, interesse social ou utilidade pública, e, o pagamento de indenização.

Quais formas de indenização da desapropriação para fins de reforma agrária?

O direito que o Estado tem de promover a desapropriação de imóveis que não cumpram sua função social está prevista na Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, a Carta Magna cuida do direito que o expropriado tem de obter uma indenização prévia e justa pela perda antecipada da posse.

Qual a função da terra de acordo com a Constituição de 1988?

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais e observa as disposições ...

Quais são as condições para a desapropriação?

Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.

O que é a desapropriação de terras?

Para Borges (1999), a desapropriação é um ato unilateral de direito público administrativo cuja característica principal é a transferência do direito de propriedade sobre o bem desapropriado, em virtude de dispositivo legal, calcado no interesse público, da coletividade.

Qual é a desapropriação para reforma agrária?

• A desapropriação para fins de reforma agrária é do tipo desapropriação-sanção, porque busca punir àquele que não cumpre a função social de sua propriedade. É de competência exclusiva da União Federal, prevista no artigo 184 da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993.

Quais são as fases do procedimento para reforma agrária?

• Serão analisadas as três fases do procedimento para fins de reforma agrária, quais sejam: a declaratória que ocorre no âmbito administrativo, a executória que se dá no âmbito judicial e por fim a fase de distribuição das propriedades desapropriadas. PALAVRAS-CHAVE: reforma agrária, desapropriação, função social e INCRA.

Qual o conceito de reforma agrária?

• Sobre o conceito de reforma agrária, é correto afirmar que: a) a reforma agrária é o processo de redistribuição das propriedades produtivas de um determinado país ou região. b) a reforma agrária é o processo de redistribuição das propriedades rurais improdutivas para camponeses que não possuem terras.

Por que a reforma agrária é improdutiva?

• Na tentativa de solucionar os fatores citados acima, a Nova Constituição Federal de 1988 trouxe consigo um artigo que determina a aplicação da reforma agrária em propriedades rurais que se encontram na categoria de improdutivas. No entanto, o artigo deixou falhas por não expressar especificamente o que caracteriza uma propriedade improdutiva.