Em que consiste a classificação sobre a fundamentação recursal?

Em que consiste a classificação sobre a fundamentação recursal?

1.2.3 – Fundamentação livre e fundamentação vinculada. Já esta classificação, como bem diz seu nome, tem como critério a fundamentação dos recursos. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência.

Quais os fundamentos do sistema recursal?

é que “o fundamento do sistema recursal gira em torno de dois argumentos: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado.”[2]Isso porque, essa falibilidade humana pode decorrer de um erro de aplicação ou até mesmo de interpretação da lei, ou seja, no jargão jurídico, quando ocorrer um erro in procedendo ou de ...

O que é princípio recursal?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Qual é a finalidade do recurso?

Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. É instrumento de correção em sentido amplo.

O que é um recurso de fundamentação livre?

Pelos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha "Recurso de fundamentação livre é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade.

Quais as classificações dos recursos?

Os recursos naturais são os bens que vêm da natureza e são usados pelo homem para várias finalidades diferentes. São exemplos: água, vento, luz solar, ar, florestas, vegetais, minerais, solo, entre outros. ... Os recursos naturais podem ser classificados em dois grandes grupos: renováveis e não renováveis.

Quais os princípios que regem os recursos?

Princípio da Taxatividade; Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade Recursal; ... Princípio da Fungibilidade; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade?

INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS. ... O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

Qual o conceito de recurso e quais são os princípios recursais?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Quais são os princípios recursais?

• Por sua vez, os princípios recursais são diretrizes fundamentais aplicáveis ao sistema recursal como um todo, sendo adotados pelo sistema jurídico por opção política e ideológica. Diretamente ou indiretamente, decorrem necessariamente de princípios fundamentais do processo ou de princípios constitucionais.

Quais são os requisitos de admissibilidade recursal?

• Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. Na verdade, inexiste uniformidade na doutrina processual a respeito do rol dos chamados requisitos de admissibilidade dos recursos.

Quais são os critérios classificatórios dos recursos?

• Há diferentes critérios classificatórios dos recursos previstos no Código de Processo Civil. As classificações mais comuns são aquelas que levam em consideração a extensão da matéria impugnada, o momento da interposição, o tipo de fundamentação, o objeto tutelado e os efeitos dos recursos, conforme explicitado abaixo:

Quais são as formas de classificação?

• Existem inúmeras formas de classificação que podem ser utilizadas pelos gestores, no entanto, a escolha deve se nortear pelas características específicas de cada situação, portanto, um critério específico pode se mostrar eficaz em algumas situações, enquanto em outras pode não ser adequado.