Qual a vara competente para ação de investigação de paternidade?

Qual a vara competente para ação de investigação de paternidade?

Competência de Foro. ... O DO DOMICÍLIO DO RÉU, competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu"), se só se discute alimentos.

Qual o valor da causa na ação de investigação de paternidade?

Qual deve ser o valor da causa na ação de investigação de paternidade? Em regra, é atribuído um valor apenas para fins de alçada ou distribuição (podendo ser, por exemplo, um salário mínimo se o autor não tiver conhecimento da renda do réu).

Em que situação o juiz está autorizado a presumir a paternidade em uma ação de investigação de paternidade?

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado (provável pai) se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao exame de DNA ou, ainda, quando, realizado com resultado positivo, se recusa a reconhecer o filho.

É incabível determinar a paternidade por sentença judicial em ação de investigação de paternidade quando o réu se recusa a realizar o exame pericial de DNA?

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A Súmula 301/STJ prevê expressamente que a presunção decorrente da recusa ao exame de DNA é relativa, nos seguintes termos: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

Onde propor ação de investigação de paternidade?

O foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, não sendo cumulada com alimentos, deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte ré, conforme regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil.

Quem pode entrar com ação de reconhecimento de paternidade?

Quem pode pedir a investigação de paternidade? O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também deve ser representada por um advogado.

Como fazer exame de DNA sem autorização da mãe?

Tem como fazer exame de DNA escondido? O exame de DNA deve ser feito com o consentimento da mãe, no caso de crianças menores de idade. Porém, em caso de morte ou ausência da mãe, o DNA do filho e do suposto pai pode ser testado com autorização do pai de registro ou responsável legal.

O que é presunção de paternidade pode ser afastada?

Recusa. Presunção de paternidade. ... I – A existência de convívio à época em que sobreveio a gravidez gera presunção de paternidade, que poderá ser afastada por demonstração em contrário, recaindo tal ônus ao suposto pai.

Como um pai pode pedir exame de DNA?

Tanto a mãe quanto o suposto pai, que não tiverem condições financeiras podem pedir gratuitamente na Defensoria Pública um exame de DNA, que irá com- provar a relação de parentesco. A Justiça não pode obrigar um suposto pai a fazer o exame de DNA.