O que é juros VRG?

O que é juros VRG?

Em linhas gerais, o VRG é uma espécie de garantia especialíssima, de natureza contratual, pago independentemente do valor das prestações mensais e juros decorrentes do contrato de arrendamento mercantil, comumente conhecido no mercado como leasing.

Quando os valores de contraprestação de arrendamento mercantil dão direito a crédito de PIS Cofins?

As pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar créditos relativos ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. ... O direito ao crédito, no entanto, aplica-se somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Pode ser deduzido o crédito relativo as contraprestações de arrendamento mercantil leasing ainda que pagos a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional?

É vedado o desconto de créditos relativos a contraprestações de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. ... O direito ao crédito independe do setor da empresa que o bem será utilizado.

É correto afirmar que enquanto não cumpridas as obrigações do contrato de arrendamento mercantil pelo devedor este permanece na posse e na propriedade do bem ofertado em garantia?

Enquanto não cumpridas pelo devedor as obrigações do contrato de arrendamento mercantil, o devedor permanece na posse e na propriedade do bem ofertado em garantia. ... A alienação fiduciária em garantia só se prova mediante instrumento escrito, público ou particular.

O que é o VRG?

O VRG – Valor Residual Garantido é estabelecido apenas nos contratos de arrendamento mercantil financeiro. Trata-se de valor, contratualmente garantido pela arrendatária, como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese da devolução do bem.

O que é um valor residual?

Entende-se por valor residual como sendo o valor restante de um patrimônio após a sua depreciação completa, no final da sua vida útil, ou o tempo padrão para o seu uso. É diferente de um bem que não tem mais utilidade e precisa ser descartado, por exemplo.

Como funciona o contrato de arrendamento mercantil?

Também conhecido como leasing, o arrendamento mercantil é um contrato entre duas partes denominadas “arrendador” e “arrendatário”. ... O contrato deve garantir ao arrendatário o direito de pose e usufruto do ativo em questão durante o período estipulado. Portanto, o leasing garante ao locatário a utilização do ativo.

Quais impostos incidem sobre arrendamento mercantil?

Conforme explicamos anteriormente sobre a tributação do arrendamento mercantil no Brasil, o arrendatário pode deduzir as contraprestações pagas ao arrendador do IRPJ e CSLL; os encargos de depreciação do bem arrendado podem ser deduzidos apenas pelo arrendador, tendo em vista que é este quem possui a sua propriedade.

Quais as despesas que geram crédito de PIS e Cofins?

O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos, demais custos e despesas incorridos (como encargos de depreciação e amortização contabilizados), bem como dos bens devolvidos, registrados no mês.

Por que o VRG é um valor de garantia?

• Muitas pessoas não sabem que o VRG é um valor de garantia para opção de compra, ou seja, se você não ficar com o bem o valor tem que ser devolvido ao consumidor. I – O consumidor, não está conseguindo pagar as parcelas mensais e resolve amigavelmente devolver o bem;

Qual a proteção da parte vulnerável do contrato de trabalho?

• Percebe-se que a proteção da parte vulnerável do contrato de trabalho vai sendo cada vez mais intensificada.. A Constituição de 1967 manteve os direitos trabalhistas já estabelecidos, mas em 1969, com a Emenda Constitucional 1, foi proibido o direito de greve para o Serviço Público e atividades essenciais..

Quando pode ser feita a prorrogação do contrato?

• Por exemplo, se o contrato foi de 30 dias, a prorrogação pode ser feita em mais 60 dias. Isso pode ser feito desde que a quantidade de dias não ultrapassem 90 dias. Aliás, essa prorrogação deve ser feita formalmente com a autorização de ambas as partes.

Quais são os direitos em caso de término do contrato de experiência?

• Quais são os direitos em caso de término do contrato de experiência? Quando o contrato de trabalho chega ao fim e uma das partes decide não continuar com a contratação, os direitos são assegurados naturalmente como uma demissão sem justa causa. Nesse caso, não há indenização ou multa de 40% sobre o FGTS.