Quem julga os crimes cometidos pelo Presidente da República?

Quem julga os crimes cometidos pelo Presidente da República?

Ouça em voz altaPausarNos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...

Qual artigo da crfb-88 trata dos crimes de responsabilidade da Presidência da República?

Ouça em voz altaPausarArt. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O que é o artigo 85 da Constituição?

Ouça em voz altaPausarII - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Quem pode afastar o Presidente da República?

Ouça em voz altaPausarNo Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...

Quem pode julgar o governador?

Ouça em voz altaPausarConforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

O que diz o artigo 86 da Constituição Federal?

Ouça em voz altaPausarAdmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?

Ouça em voz altaPausarO Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O que diz o artigo 88 da Constituição Federal?

Ouça em voz altaPausarArt. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios. ... A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuiçõesextinção dosde Ministérios.

Quais são as ferramentas para destituir o Presidente?

Ouça em voz altaPausarSegundo a Constituição dos Estados Unidos, o presidente pode ser destituído do cargo por “traição, suborno ou outros crimes e contravenções graves” . Contudo, não há leis específicas detalhando quais seriam esses crimes.

Como construímos o direito?

• Construímos um poder legal; construímos o direito (celebramos a inclusão), combatemos a violência, lamentamos a exclusão. Construímos o direito, lutando: no “fazer-se política”. Por isso está certo quem diz do Direito ser uma força motriz do Processo Civilizatório, negando-se, substituindo-se a violência pelo contrato jurídico.

Quais são os exemplos constitucionais do direito-dever?

• Frisando-se que Deveres e Responsabilidades estão diretamente afetos a um substrato, tal como firmado na Carta Política de 1988. Quais sejam: Descentralização, Desconcentração, (Direito-Dever), (Direito-Princípio). E novamente nos socorremos dos exemplos constitucionais, do Direito-Dever: Art. 14.

Qual é a Constituição Federal de 1988?

• Lei Maior, Lei das Leis, Texto Constitucional, Carta Política, Constituição Cidadã. No entanto, antes de tudo, é uma Constituição Social, em que deve se avolumar a Justiça social. A exemplo das constituições de Portugal e Espanha: com apreço pelo socialismo. Ambas foram nossas guias na elaboração da Constituição Federal de 1988.