O que é sistema Delibação?
Índice
- O que é sistema Delibação?
- O que é o juízo de delibação?
- Como se desenvolve o procedimento de homologação em nosso país?
- O que é auxílio direto?
- É possível discutir o mérito da decisão estrangeira?
- O que é juízo de admissibilidade no processo penal?
- Como se processa uma carta rogatória?
- Que tipo de juízo o STJ faz para homologar uma sentença estrangeira?
O que é sistema Delibação?
Por sistema de delibação entende-se a não análise da "justiça da decisão, mas apenas se preenche os requisitos formais, se não nulidades. A homologação de sentença estrangeira pelo STJ se dá pelo sistema de delibação; não se analisa se a decisão foi justa, mas apenas se preencheu os requisitos exigidos pelo STJ.
O que é o juízo de delibação?
Já o JUÍZO DE DELIBAÇÃO é a proxima fase do recurso. Trata-se do exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso. Isso é juízo de mérito ou de delibação.
Como se desenvolve o procedimento de homologação em nosso país?
O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
O que é auxílio direto?
O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional que não envolve o cumprimento de decisões jurisdicionais estrangeiras, as quais demandariam, portanto, a realização de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos perante à jurisdição nacional.
É possível discutir o mérito da decisão estrangeira?
O processo de homologação de sentença estrangeira não permite ao Superior Tribunal de Justiça discutir o mérito da decisão.
O que é juízo de admissibilidade no processo penal?
O juízo de Admissibilidade é feito para que se faça uma análise de adequação de requisitos do recurso para que daí se possa julgar o mérito. O Recurso é dirigido ao juízo Ad quem, contudo, passa primeiramente pelo juízo a quo para a análise de admissibilidade.
Como se processa uma carta rogatória?
Carta Rogatória, em resumo, podemos listar os seguintes requisitos:
- indicação do juízo rogante (de origem) e do juízo rogado (de destino);
- endereço do juízo rogante.
- identificação da ação e das partes;
- descrição detalhada da medida solicitada (ou finalidade da Carta);
Que tipo de juízo o STJ faz para homologar uma sentença estrangeira?
Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. ... No Brasil a carta rogatória para ser cumprida tem de receber o exequatur do superior Tribunal de Justiça, recebendo-o a carta será cumprida no juízo federal de primeira instância.
