O que é o processo civil constitucional?

O que é o processo civil constitucional?

O processo constitucional enquanto vertente dos estudos jurídicos é um método sistêmico através do qual o processo é analisado em suas relações com as normas da Carta Magna.

O que é a constitucionalização do processo?

A tutela constitucional do processo tem o significado e escopo de assegurar a conformação dos institutos do direito processual e o seu funcionamento aos princípios que descendem da própria ordem constitucional. ...

Como o CPC será ordenado disciplinado e interpretado?

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Não se trata de um enunciado meramente retórico.

Qual o marco teórico do novo CPC?

O novo CPC está em consonância com a Constituição Federal, objetivando no menor tempo possível a garantia de direitos fundamentais, privilegiando o direito material em detrimento de sua forma, de maneira justa e assegurando a aplicação dos princípios constitucionais.

O que significa em um processo CPC?

O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei 13.105/2015 regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro. O texto revogou a Lei 5.9, trazendo importantes mudanças em vários dispositivos. O Código de Processo Civil é uma ferramenta essencial para o trabalho na advocacia.

O que se entende por Neoprocessualismo?

O Neoprocessualismo, caracterizado pela aproximação dos institutos processuais aos ditames previstos na Constituição Federal, é um importante fenômeno manifestado no direito processual brasileiro através do Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/15), fruto de uma busca no estreitamento da efetivação dos direitos e ...

O que é o direito processual?

Direito Processual, chamado por alguns de direito adjetivo, é o ramo do Direito que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição.

O que é o princípio da inércia da jurisdição?

O principío constitucional da inércia processual ou de jurisdição é aquele que se caracteriza pela proibição do Estado-Juiz de iniciar uma lide ou demanda em nome do sujeito de Direito, direito subjetivo a que todos é dirigido e é expresso por norma cogente.

O que é Neoconstitucionalismo e quais seus desdobramentos na ordem jurídica brasileira?

O neoconstitucionalismo, em resumo, é a denominação dada por alguns doutrinadores ao novo direito constitucional, a partir da segunda metade do século XX, fruto de mudanças paradigmáticas contidas em estudos doutrinários e jurisprudenciais que enxergam a Constituição como centro do sistema jurídico.

Quais as características do novo Código de Processo Civil?

No novo Código de Processo Civil não há mais a contagem de prazos processuais em dias corridos, contando apenas os dias úteis. Dessa forma, amplia os prazos e dá direito aos advogados de descansar nos finais de semana, sem necessidade de usar dias de descanso para cumprimento dos prazos.