Quando a lei pode retroagir no Direito Tributário?

Quando a lei pode retroagir no Direito Tributário?

O art. 106, II, c, do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004.

Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (C) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.

É possível norma retroativa para reduzir a alíquota de tributo cujo fato gerador já ocorreu?

150 da Constituição Federal, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou seja, pode-se dizer que, em regra geral, a lei não deve retroagir.

O que é o princípio da irretroatividade tributária?

O constituinte brasileiro consagrou o princípio da irretroatividade tributária na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea “a”, para proibir que uma lei nova, que cria ou majora um tributo, fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.

O que é lei interpretativa no Direito Tributário?

O art. 106, I do Código Tributário Nacional, como já mencionado, prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando "expressamente interpretativa" excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

O que é o princípio da legalidade no direito tributário?

O princípio da legalidade tributária é o responsável por controlar a imposição de tributos. Ou seja, ele exige legislação tributária para que sejam efetuadas cobranças aos contribuintes. ... Por outro lado, a própria Constituição Federal possui um princípio da legalidade.

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.

É cediço que o lançamento Reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e Rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada tal hipótese normativa caracteriza uma situação de?

O Princípio da Irretroatividade Tributária estabelece que a lei deve alcançar os fatos geradores posteriores à sua edição. Art. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

É possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados como é conhecido esse acontecimento?

Há algumas situações excepcionais, em que é possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados, mesmo que ela nada dita nesse sentido. Esse acontecimento é chamado de retroatividade benigna, em matéria de infrações.

Quando é permitida a retroação da legislação tributária?

• A retroação da legislação tributária somente é permitida quando se trate de fato não definitivamente julgado. No entanto, ela encontra condições colocadas pelo próprio CTN. Uma das condições é quando deixe de definir o ato como infração.

Como é possível a retroatividade no direito tributário?

• Conforme explicado acima, o princípio da irretroatividade admite exceções, ou seja, em alguns casos é possível a retroatividade no direito tributário , e portanto esta afirmação está incorreta. (B) quando a lei seja expressamente interpretativa.

Qual a vigência da lei tributária?

• (Carvalho, 2007, p. 378). A lei tributária e as demais leis têm a sua vigência de acordo com a lei de introdução ao direito brasileiro que estabelece que na ausência de disposição contrária, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 4.657 /1942.

Qual o pretexto de se tratar de lei tributária?

• Assim, a pretexto de se tratar de lei interpretativa ou simplesmente ao se fazer uma lei ou regulamento ou portaria se estabelecer a sua retroatividade em completa inobservância das peculiaridades sobre a retroatividade da lei tributária.