O que é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

O que é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste. ... 468 da CLT impõe, além do requisito da impossibilidade de alteração contratual in pejus, a necessidade de mútuo consentimento para sua validade.

Qual o papel do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do obreiro?

Assim, moldado às especificidades justrabalhistas, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva impede que ocorra qualquer tipo de mudança no contrato de trabalho que possa resultar em lesão ou prejuízo para o trabalhador.

O que é o princípio do jus variandi?

O jus variandi é o direito da empresa de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço.

Qual é o princípio que prevê a proibição de alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado?

12. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA Este princípio, resumido pelo brocardo do Direito Civil pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), estabelece que os contratos não podem ser modificados quando prejudiquem o trabalhador. Mesmo que o trabalhador concorde com as alterações, elas serão nulas.

O que diz o artigo 469 da CLT?

469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

Quais os requisitos para que as alterações contratuais sejam lícitas?

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração contratual, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. Caso contrário, haverá pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, independentemente do consentimento do empregado.

O que é intangibilidade contratual lesiva?

Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Art. Este princípio tem origem no princípio geral do direito civil da inalterabilidade dos contratos (pacta sunt servanda). ...

O que significa jus variandi e dê um exemplo presente na CLT?

Assim, o "jus variandi" é a faculdade que tem o empregador de proceder unilateralmente, a mudanças não essenciais da relação de trabalho, a fim de atender exigências do desenvolvimento da empresa. Exemplos: ... O importante, no caso, é que o salário contratual e as condições de trabalho se mantenham inalterados.

Qual a diferença entre jus variandi e jus Resistentiae?

Enquanto que o “jus variandi” é atributo jurídico do empregador, o “jus resistentiae” é necessidade do empregado. ... O “jus resistentiae” do empregado é a prerrogativa que lhe é conferida, visando opor-se ás modificações lesiva do contrato, pleiteando se a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art.