O que é a reformatio in mellius?

O que é a reformatio in mellius?

Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

O que é o princípio da reformatio in pejus?

A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.

É possível absolver o réu em recurso exclusivo da acusação ainda que o pleito fosse de agravamento da pena?

É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido. ... C O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.

Quando cabe reformatio in pejus?

Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.

Qual é o princípio que versa que é vedado ao tribunal no julgamento de um recurso proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela recorrida?

Barbosa Moreira decifra o princípio da seguinte maneira: “a reformatio in pejus ocorre quando o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso”.