Como se dá o lançamento de ofício?

Como se dá o lançamento de ofício?

O lançamento é de ofício quando a autoridade administrativa verifica que ocorreu o fato gerador, determina a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o valor devido do tributo e manda o sujeito passivo pagá-lo. A exemplo do IPTU, do IPVA, das taxas e das contribuições de melhoria.

Qual a finalidade do lançamento tributário?

São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.

O que é lançamento tributário?

Basicamente, o lançamento tributário é a materialização da cobrança de impostos. Nele, consta-se o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia a ser paga e até mesmo o sujeito passivo - para quem o boleto foi gerado.

É possível lançar por arbitramento tributos lançados de ofício?

Está previsto no art. 149 II-IX CTN. O lançamento de oficio por arbitramento terá lugar nas ocasiões em que o contribuinte deixar de praticar ou praticar em desacordo com a lei, os deveres instrumentais pendentes a apurar o montante devido.

Quais são os tributos sujeitos ao lançamento de ofício?

• São tributos que podem ser sujeitos ao lançamento de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuição de melhoria, contribuições corporativas, contribuição para o serviço de iluminação pública.

Por que o lançamento é obrigatório?

• Aliás, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Apesar de o lançamento ser uma atividade posterior, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e REGE-SE PELA LEI ENTÃO VIGENTE, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Quando a revisão do lançamento foi iniciada?

• IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Qual a finalidade do lançamento?

• O artigo 142 do CTN verifica as finalidades ou funções do lançamento: - propor quando for o caso,a aplicação da penalidade cabível, como veiculo hábil à exigibilidade das sanções cobradas em virtude do desdobramento da obrigação tributária.