O que é o exequatur?

O que é o exequatur?

Ouça em voz altaPausarexequatur |ecsequátur| ou |ezequátur| [ Direito ] Despacho com que um juiz manda cumprir uma sentença de outro tribunal.

O que é para que serve o exequatur?

Ouça em voz altaPausarBastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a jurisdição consular, sua sede da repartição e também atesta a qualidade de cônsul do representante do Estado.

Quem concede o exequatur?

Ouça em voz altaPausarQuem concede o "exequatur" às cartas rogatórias é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal.

Qual é a finalidade da homologação de sentença estrangeira?

Ouça em voz altaPausarO que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.

O que é a exequatur é quem pode expedi lá?

Ouça em voz altaPausarNo Brasil, a competência para se conceder o exequatur (significando execute-se, cumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 105 da Constituição Federal Brasileira.

O que significa a palavra Rogatoria?

Ouça em voz altaPausarCarta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais. Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países.

Para que serve a carta rogatória?

Ouça em voz altaPausarCarta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais. Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países.

Quem recebe a carta rogatória?

Ouça em voz altaPausarCarta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.

Qual o órgão responsável para para proferir o exequatur as cartas rogatórias no Brasil?

Ouça em voz altaPausarAtualmente, é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias.

Como ocorre a homologação da sentença estrangeira?

Ouça em voz altaPausarO procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.