Quando a analogia pode ser utilizada no Direito Penal?

Quando a analogia pode ser utilizada no Direito Penal?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

É vedada a aplicação de qualquer tipo de analogia no Direito Penal?

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia. Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito. Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

O que é analogia e em que situação ela pode ser utilizada?

A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. ... A analogia fornece igualdade de tratamento, pois as situações semelhantes serão disciplinadas da mesma forma.

Quais os tipos de analogia no direito?

Porém, trata-se das distinções trazidas pela grande maioria dos doutrinadores, quais sejam, a analogia legis e a iuris. A analogia legis caracteriza-se pela aplicação de lei a caso semelhante por ela previsto, ou seja, parte de um preceito legal e concreto, e faz a sua aplicação aos casos similares(50).

O que é uma analogia exemplos?

Analogia é uma relação de semelhança estabelecida entre duas ou mais entidades distintas. ... Pode ser feita uma analogia, por exemplo, entre cabeça e corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens.

O que é interpretação analógica no Direito Penal?

Interpretação analógica Ou intra legem. É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela. Masson (2013, p. 111) explica que ela é necessária quando a norma contém “uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica”.

Em quais os casos em que a analogia não pode ser aplicada?

Afirma MAXIMILIANO que em dois casos não é possível a aplicação da lei através da analogia: 1º ) no caso das leis de caráter criminal e; 2º ) nas de iure singulare, cujo caráter excepcional, conforme a doutrina, não pode comportar a decisão de semelhante para semelhante(56).

Qual o raciocínio da analogia?

• A analogia constitui raciocínio que permite passar de um particular a outro particular, diferenciando-se nesse aspecto dos raciocínios indutivo e dedutivo em que as passagens são de particular para geral e de geral para particular, respectivamente.

Qual a diferença entre a analogia e a hipótese?

• A analogia situa-se entre os argumentos prováveis, ao lado dos de congruência e de hipótese, distinguindo-se dos argumentos concludentes. Karl Larenz preconiza a aplicação da analogia, como método de integração, com vistas a preencher as lacunas da lei.

Qual a importância da analogia no direito tributário?

• A presente reflexão tem por objetivo um estudo analítico do recurso integrativo do ordenamento jurídico da analogia, em especial, sua utilidade no direito tributário. A presente reflexão tem por objetivo um estudo analítico do recurso integrativo do ordenamento jurídico da analogia, em especial, sua utilidade no direito tributário.

Qual o princípio da Legalidade em Direito Penal?

• Analogia e Interpretação em Direito Penal: o que precisamos saber? Analogia e interpretação em Direito Penal: o que precisamos saber? Como se sabe o princípio da legalidade, principalmente em Direito Penal, é de extrema importância, uma vez que funciona como limite ao poder de punir do Estado.