Em que consiste o instituto jurídico ponto comercial?

Em que consiste o instituto jurídico ponto comercial?

É uma tutela relativa que visa à proteção e amparo a permanência da atividade empresarial no local onde o empresário se encontra estabelecido, possuindo desse modo, a preferência à permanência do ponto na propriedade, nos casos de imóveis locados (art. 51, e seguintes, Lei 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis).

Em que consiste o instituto jurídico ponto comercial quais são as suas características e elementos?

Resposta: ponto comercial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento, o qual é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico.

Quais são as principais formas de proteção que o empresário pode utilizar para proteger seu ponto comercial?

A Lei de Locações, protege o ponto comercial da empresa, permitindo-lhe a renovação compulsória do contrato locatício. A razão de ser desta norma está justamente no fato de que o ponto comercial é muito importante para a empresa.

O que constitui o ponto comercial?

O ponto comercial, portanto, nada mais é do que o reconhecimento de um negócio pela clientela, devido à localidade em que ele se encontra. Assim, quando um negócio é estabelecido em um imóvel alugado, o ponto comercial pertence aquele que explora a atividade comercial, mas não ao locador do imóvel.

Quais são os bens materiais do estabelecimento comercial?

Bens Materiais – corpóreos (móveis e imóveis), encontram-se as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria e todos os demais bens corpóreos que o empresário utiliza na exploração de sua atividade econômica.

Qual a diferença entre a sede de uma empresa é um ponto comercial?

O ponto comercial é a localização onde é efetivamente realizada o caráter profissional (habitual) do empresário, em outras palavras, o local do empreendimento. O estabelecimento empresarial, é o complexo de bens utilizados para o exercício da atividade da empresa.

Quais são os elementos que compõem um estabelecimento comercial?

O estabelecimento comercial é a junção dos elementos materiais, como móveis, imóveis e demais bens e seus elementos imateriais, tais como a propriedade industrial, nome empresarial, ponto etc. O código civil explicita bem esse fato: Art.

Qual a proteção jurídica do ponto comercial?

Há alguma proteção jurídica que defenda o ponto comercial? O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade, e não ao proprietário do imóvel. O Ponto Comercial não existe por si só, ele depende do exercício e da exploração da empresa e é fruto dela; uma consequência do trabalho desenvolvido.

Qual é o requisito para formação do ponto comercial?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), em seu artigo 51, determina como requisitos para formação do ponto comercial, cumulativamente: a celebração de contrato de locação por escrito e com prazo determinado, a renovação de contratos sucessivos por 5 anos, e que o inquilino esteja explorando o mesmo ramo de negócio por ...

Quem tem direito ao ponto comercial?

1 – Ponto comercial O ponto comercial exige o desenvolvimento de uma atividade econômica no imóvel para existir, ou seja, o empresário tem o direito de preservar seu ponto comercial em determinado endereço, enquanto o proprietário do imóvel detém o direito à propriedade.

Quais são os institutos jurídicos?

• Isso acontece no processo também, pois "mandado de segurança" e "prisão provisória", por exemplo, são também "institutos jurídicos", pois merecem, cada um per si, uma abordagem específica.

Qual o conceito de ponto comercial?

• DIREITO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NA LOCAÇÃO COMERCIAL. 1.1 Conceito de Ponto Comercial: O ponto comercial é um dos elementos incorpóreos (abstratos) do estabelecimento comercial, é o local onde a atividade empresaria é desenvolvida, o ponto físico. Diante da massiva concorrência produtiva e comercial dos últimos anos, o local onde ...

Quais são as características do Direito Comercial?

• No entanto, no artigo passado, não apresentamos o Conceito completo, as características do direito empresarial, o Objeto do Direito Comercial, as Fontes e a Autonomia do Direito Comercial: é o que faremos neste artigo! Direito comercial trata-se de um dos diversos ramos do direito.

Por que o ponto comercial é um elemento formador do estabelecimento?

• Nesta linha, podemos dizer que o ponto comercial é apenas um dos elementos formadores do estabelecimento, pois o empresário pode ter vários pontos comerciais, mas o mesmo estabelecimento. Em suma, a empresa dota determinado imóvel, transformando-o, acrescentando-lhe o valor imaterial do fundo de empresa.