O que é a proibição do non liquet?

O que é a proibição do non liquet?

Non liquet (do latim non liquere: "não está claro") é uma expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.

O que é o princípio da vedação ao non liquet?

Sustenta-se, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição (inafastabilidade do controle jurisdicional), que o juiz não pode deixar de julgar uma causa que lhe foi submetida (proibição de juízos de non liquet). O propósito deste artigo é discutir essa proposição a partir da teoria dos direitos fundamentais.

Em que consiste o princípio da vedação ao non liquet e qual a relação entre o mencionado princípio e o Instituto da analogia?

No direito brasileiro vige o princípio da Vedação ao Non Liquet (vedação de não julgar). ... No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, costumes e princípios gerais de direito". Isso significa, então, que o juiz tem o dever de jugar.

O que significa a expressão non liquet?

Diz-se de qualquer texto obscuro, pouco inteligível.

Qual o significado da expressão vedação ao non liquet explique e fundamente sua resposta?

É-lhe vedado pronunciar o “non liquet”, isto é, que o direito não está revelado, declarado, explicitado. A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.

O que é o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... Desta forma, por meio da ação adequada, todo aquele – pessoa física ou jurídica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou ameaçado de violação, pode obter a tutela do Poder Judiciário.

O que é Cliquet?

Apenas para ilustrar, a expressão "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso. O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos.

É possível analogia no direito penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quais os mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei?

Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão. ... 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 140.

O que significa inafastabilidade jurisdicional?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... Desta forma, por meio da ação adequada, todo aquele – pessoa física ou jurídica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou ameaçado de violação, pode obter a tutela do Poder Judiciário.