O que é jurisdição executiva?

O que é jurisdição executiva?

Jurisdição significa dizer o direito no caso concreto (juris + dictio). ... Porém, isso foi superado, e a jurisdição compreende a função cognitiva (sentença), mais os atos para a satisfação da sentença (caso esses efeitos não sejam feitos de ofício).

Quais são os princípios da tutela executiva?

Na tutela executiva, o estado vale-se de seu poder para satisfazer direitos já reconhecidos. Consoante esse princípio, o processo de execução e a fase de cumprimento de sentença devem observar regras e normas que os conduzam à satisfação do credor e ao adimplemento, forçado ou sub-rogado, da obrigação.

Quais são princípios informativos da tutela de execução?

3a Questão (Ref.:201512030735) Acerto: 0,2 / 0,2 São princípios informativos da tutela de execução: Contraditório, livre convencimento motivado e publicidade. Sujeição patrimonial, isonomia legal e contraditório diferido. ... Princípio do título, sujeição patrimonial e menor onerosidade.

Quanto à classificação da tutela executiva?

Desta forma, a classificação da ação feita em função da tutela pleiteada pelo autor, segundo a doutrina tradicional, deve ser classificada em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (satisfativa) ou cautelar.

O que é uma ação executiva lato sensu?

Já a executiva lato sensu é aquela “quando a sentença condenatória comporta execução no mesmo processo em que foi proferida, sem necessidade de ser instaurado formalmente o processo executivo”.

O que é um processo sincrético?

Em suma, o processo sincrético é aquele que contém as tutelas cognitiva e executiva, o que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual.

Quais são os princípios da execução?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

O que é o princípio da atipicidade executiva?

Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

São princípios fundamentais do processo de execução?

A doutrina distingue os princípios da execução entre: informativos e fundamentais. ... Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual, o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual.

O que diferencia a tutela executiva da tutela de conhecimento?

Na doutrina clássica, entende-se por tutela cognitiva (ou de conhecimento) a que acerta o direito, ou seja, contém a afirmação acerca da existência ou não do direito postulado em juízo. Por sua vez, a tutela executiva é usualmente definida como a que engloba a satisfação ou realização de um direito já acertado.

Quais são os limites à tutela executiva?

• Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão civil, recentemente o STF reputou inconstitucional a prisão civil do depositário infiel, quer típico ou atípico o depósito (RE466343/SP).

Por que a tutela executiva não subsiste à jurisdição?

• A tutela executiva, por outro lado, não subsiste à ausência da jurisdição, como restou explicitado no ponto anterior. Por vezes, ainda, ocorre o adimplemento espontâneo da obrigação, e este não poderá se confundir com a execução.

Qual a finalidade da tutela de urgência?

• § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Qual a conversão da Tutela Específica em perdas e danos?

• A conversão da tutela específica em perdas e danos está prevista no art. 499 do Código de Processo Civil, assim descrito: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.