Quais são os direitos do consumidor no Procon?

Quais são os direitos do consumidor no Procon?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto tempo tenho para reclamar de um serviço?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).

Quando eu posso acionar o Procon?

O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

Quando o prazo de entrega não é cumprido?

35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Quanto tempo o Procon tem para resolver um problema?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151.

Quais são os direitos básicos do consumidor brasileiro?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

De acordo com o CDC, os prazos para reclamação dos defeitos aparentes e de fácil constatação são de (art. 26 do CDC): a) 30 dias para produtos não duráveis. Ex.: produtos alimentícios; b) 90 dias para produtos duráveis.

O que fazer quando um serviço não é prestado?

Você deverá escrever uma solicitação de cumprimento de contrato ou do seu cancelamento, para o fornecedor do serviço. Se o pedido por escrito não for suficiente para resolver a questão, Herica Correa Souza, gerente do Procon Vitória, lembra que você pode procurar ajudar no Procon Vitória ou no Poder Judiciário.

O que fazer quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?

Se a loja não cumprir o prazo de entrega, o consumidor deve entrar em contato com a direção do estabelecimento e procurar saber os motivos do atraso.Se achar que o motivo não é justo, pode cancelar a compra, notificando a loja através de carta entregue pessoalmente ou pelos correios através de A.R.

Qual é o papel do Procon?

• Qual é o papel do Procon? O principal papel do Procon é garantir que as leis criadas para proteger o consumidor sejam respeitadas e cumpridas. Além de fornecer toda a orientação necessárias aos consumidores, o órgão também é responsável pela mediação de conflitos.

O que o Procon pode fazer depois da compra de um produto ou serviço?

• O que o PROCON pode fazer depois da compra de um produto ou serviço? Depois da compra de um produto ou serviço, o cidadão pode ir ao PROCON ou entrar em contato por email ou telefone para esclarecer dúvidas, ver se contratos estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Qual o prazo para autuação pelo Procon?

• Desse modo, a autuação pelo Procon se revela por meio de uma notificação recebida pela empresa que infringiu alguma norma relativa ao CDC. Assim, a reclamada tem o prazo de dez dias corridos, contados da data de seu recebimento, para enviar resposta escrita à Carta de Informação Preliminar.

Como efetuar o atendimento no Procon de sua cidade?

• O atendimento é efetuado mediante agendamento. Clique aqui ou baixe o aplicativo SP Serviços se houver interesse em agendar o atendimento. A Fundação Procon mantém convênio com municípios do estado de São Paulo. Isso permite que você possa ser atendido e acompanhar o encaminhamento de sua reclamação no Procon de sua cidade.