O que o código penal protege?

O que o código penal protege?

O Direito Penal, nesse contexto, tem certas funções. A primeira delas é a indispensável proteção de bens jurídicos essenciais, protegendo de modo legítimo e eficaz os bens jurídicos fundamentais do indivíduo e da sociedade.

Quais são as duas principais finalidades do Direito Penal?

Em outras palavras, podemos então dizer que o Direito Penal destina-se a promover meios para a existência de uma convivência social pacífica e equilibrada, e o faz por meio da proteção dos bens jurídicos fundamentais ao seio social.

Qual a função da ressocialização?

A finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade consiste na busca pela reabilitação ou regeneração do indivíduo que infringiu as determinações legais, através de sua segregação, a fim de que reflita sobre os danos que causou, no grau de reprovabilidade de sua conduta criminosa e entenda a importância do ...

Quais as funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal?

Função dogmática: O bem jurídico, ao determinar e delimitar o alcance da norma penal serve como critério interpretativo de indexação do fato supostamente típico ao texto previsto no código, ou seja, é objeto fundamental para ponderação do magistrado e do hermeneuta quanto a linha tênue entre a ação típica e o ...

O que se estuda no Direito Penal?

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Como é possível conceber o Direito Penal no Brasil?

A legislação penal pátria adotou, com base no que preconiza o art. 59 do Código Penal, uma teoria mista ou unificadora da pena, haja vista que é devido ao juiz, ao aplicar a pena, estabelecê-la de maneira necessária à reprovação (retribuição) e à prevenção do crime.

Qual é a importância do Direito Penal?

Neste contexto, fica claro que a principal função do direito penal é a proteção dos chamados bens jurídicos-penais fundamentais. Estes são a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente e a incolumidade pública.

Quais os objetivos do Direito Penal na sociedade?

O Direito Penal tem por objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes para a própria sobrevivência da sociedade. Nesse desiderato, utiliza-se da cominação, execução, aplicação e execução da sanção.

O que é a função social da pena?

Función Social. A aplicação da pena seja qual for sua espécie, além de punir o agente pela prática delituosa, também deve visar sua reinserção. ... As penas podem ser aplicadas em caráter retributivo, ou seja, partir do princípio de que a mesma tem função de compensar a culpa do agente pelo fato cometido.

Qual é o objetivo da pena?

Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.