Em que consiste o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?

Em que consiste o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Qual é a pena da medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Quais artigos tratam sobre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?

Para fins didáticos, foram divididas em: Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, que constam na Seção II, art. 22 da Lei 11.340/2006 e Das medidas protetivas de urgência à ofendida, versado na Seção III, art. 23 da mesma lei, além do art.

O que fazer em caso de descumprimento de medida protetiva?

Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível. Em todo caso, consulte sempre um advogado.

É possível reverter medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?

As medidas protetivas são um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha, que completa 15 anos neste sábado (7), para garantir a segurança da mulher e da sua família. Os tipos mais comuns pedem o afastamento do agressor da vítima e da casa e a proibição de qualquer tipo de contato com ela.

O que acontece se não cumprir ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Qual o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?

• Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Qual o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na lei?

• O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, o art. 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em ‘desobedecer a ordem legal de funcionário público’.

Qual a origem do descumprimento das medidas protetivas?

• Entretanto a lei não previa tipificação própria para o caso de descumprimento das medidas protetivas, gerando várias decisões conflitantes acerca da medida a ser tomada no caso do descumprimento, visto que algumas decisões consideravam a ocorrência do crime de desobediência previsto no Código Penal e outras consideravam como fato atípico.

Qual a consequência do inadimplemento da medida protetiva de urgência?

• Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor. Confira-se: “DIREITO PENAL.