O que é a imunidade recíproca?

O que é a imunidade recíproca?

A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais[1]. É classificada, quanto ao parâmetro para concessão, como uma imunidade subjetiva, pois leva em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.

Quem tem direito a imunidade recíproca?

150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

É vedada a instituição de taxa pela União exigível dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios?

é lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. é lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

O que é imunidade Ontologica?

As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto, uma vez que são fundamentais para a observância dos princípios contidos na nossa Carta Magna de 1988, quais sejam, da isonomia e do pacto federativo.

O que a imunidade recíproca impede?

A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos.

Quem tem direito a imunidade tributária?

Quem tem direito a imunidade tributária e quais suas regras e limitações. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. ... 150, VI, alínea A da Constituição Federal é assegurada essa imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços.

O que a imunidade tributária recíproca visa proteger?

A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos.

O que autoriza a instituição e cobrança de taxas pela União Estados DF e municípios?

Conforme delineado, a Constituição outorgou à União, Estados, Município e Distrito Federal a instituição de taxas em decorrência (i) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis ou do (ii) exercício do poder de polícia.

Quais são os tributos de competência da União?

Impostos de Competência da União

• importação de produtos estrangeiros – II;
• exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
• renda e proventos de qualquer natureza – IR;
• produtos industrializados – IPI;
• operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;

Por que a Imunidade recíproca?

• De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. Art. 150.

Qual o princípio da imunidade tributária recíproca?

• O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias (STF, ADI 2.024/DF, DJ 07). A imunidade tributária recíproca somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (STF, AI-AgR 458.856/SP, DJ 07). A imunidade em questão estende-se a todos os impostos, ...

Qual o significado da imunidade tributária?

• Nota: Para outros significados de imunidade, veja imunidade (desambiguação). Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.