Qual é o tipo de responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

Qual é o tipo de responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. ... A única exceção constante na codificação é a relacionada aos profissionais liberais que prestam serviço, já que somente respondem mediante prova de culpa (responsabilidade subjetiva).

Qual o papel da responsabilidade objetiva na relação de consumo?

O consumidor, portanto, nos casos de responsabilidade objetiva, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova29.

O que significa a responsabilidade objetiva?

Já na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar se dará independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido. ... A responsabilidade objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927.

Quando falamos de responsabilidade do fornecedor em indenizar o consumidor que sofreu dano ao utilizar certo produto?

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

O que é a responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor?

A responsabilidade civil objetiva no CDC - prevista nos arts. 12 e 14 - é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

Qual a regra da responsabilidade civil?

Destarte, como já exposto, o vigente Código Civil brasileiro adotou como regra geral a responsabilidade civil subjetiva (art. 186),3 segundo a qual, baseada na teoria clássica, o ofensor tem o dever de reparar ou de restituir o mal causado desde que comprovado o dano, o nexo causal e a sua culpa.

O que significa responsabilidade civil na relação de consumo?

O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas espécies de responsabilidade civil: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. É a responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente de danos causados ao consumidor.

Quem é responsabilizado pela relação de consumo nas empresas?

De acordo com o CDC, com a nova sistematização nas relações de consumo, o Fornecedor é responsável pelo fato do produto ou do serviço que compreende os defeitos de segurança, e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço.

Em que casos se aplica a responsabilidade objetiva?

A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro.

Como se refere o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor expressamente se refere ao profissional liberal em uma única passagem, imputando-lhe a responsabilidade por culpa (art. 14, § 4º), o que pode conduzir à falsa conclusão de que, em qualquer hipótese, a responsabilidade dele, como fornecedor, será subjetiva. Ledo engano.

Qual a lei especial de defesa do consumidor?

• A referida lei especial significa um enorme avanço nas relações de consumo, bem como a concretização da proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado e promulgado para que se colocasse em prática a garantia constitucional da defesa do consumidor.

Qual a responsabilidade civil aplicada às relações de consumo?

• Conforme dito noutras linhas, a responsabilidade civil aplicada às relações de consumo é a objetiva. Destarte, o fornecedor de bens ou serviços responderá, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor decorrentes de vícios ou defeitos nos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo.

Qual o fundamento da responsabilidade subjetiva?

• O Código Civil de 2002, em seu art. 1 do Código Civil de 1916), manteve o elemento culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva. O termo culpa ( lato sensu) aqui empregado abrange a culpa stricto sensu, como também o dolo.