Como ocorre a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal?

Como ocorre a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal?

A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.

O que significa prescrição intercorrente na execução fiscal?

Em outras palavras, prescrição intercorrente é aquela que sobrevém durante o período “corrente” da ação de execução fiscal, isto é, uma espécie de prescrição, prevista no artigo 174 do CTN, que ocorrerá durante a cobrança judicial do crédito (execução fiscal).

Qual é o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal?

STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Como contar a prescrição na execução fiscal?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).

Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

O que interrompe prescrição intercorrente na execução?

O que interrompe a prescrição intercorrente? A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, conforme o art. 202 do Código Civil.

Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis?

deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis. ... a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

Qual o prazo para ajuizar execução fiscal?

cinco anos Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição.

Quando ocorre a prescrição de um tributo?

Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.

Qual o prazo de prescrição intercorrente de uma execução?

dois anos “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual o prazo de prescrição intercorrente?

• Em , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1340553, definiu várias teses sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Qual o conteúdo da Declaração da prescrição intercorrente?

• O conteúdo e o procedimento para declaração da prescrição intercorrente que consta neste artigo foi praticamente reproduzido mais de dez anos depois no Código de Processo Civil em vigor. Contudo, o parágrafo 4º desta norma dispõe que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determinar o arquivamento.

Qual a finalidade da execução fiscal dentro do prazo legal?

• Proposta a execução fiscal, dentro do prazo legal, esta afastada a incidência da prescrição tributária em si como desaparecimento do direito de ação, devendo agora a Fazenda Pública, atentar-se em dar regular seguimento ao feito, praticando atos que tenham efetividade em encontrar bens do devedor passíveis de saldar a dívida.

Qual o prazo para suspender a execução fiscal?

• Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exequente durante esse período. 3.