O que é a teoria da taxatividade mitigada?

O que é a teoria da taxatividade mitigada?

Assim, a tese formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, sem que seja oferecido ...

O que é a teoria da taxatividade mitigada aplicada no art 1015 do CPC?

1.015 do CPC/2015 possui como natureza jurídica uma taxatividade mitigada, ou seja, é possível recorrer imediatamente de decisões interlocutórias não previstas no rol do aludido dispositivo, desde que implementados certos requisitos no caso concreto.

Em que consiste a teoria da taxatividade mitigada aplicada ao recurso de agravo de instrumento *?

Segundo a ministra, a teoria da taxatividade mitigada admite, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

O que é o conceito da taxatividade mitigada aplicado ao rol previsto no artigo 1.015 do CPC quais seus limites?

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

O que é o princípio da taxatividade dos recursos?

Sendo assim, em síntese, o princípio da taxatividade pode ser entendido como sendo a explícita proibição à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que tão-somente os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com ...

Qual a natureza do rol do art 1015 do CPC?

Tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Qual o rol taxativo do agravo de instrumento?

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ).

Quais as teorias que fundamentam o cabimento do agravo de instrumento?

As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária.

O que é um rol exemplificativo?

Exemplificativo: O rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista. Dessa forma, deixa-se a lista em aberto para que outros casos sejam inseridos no referido rol, e é passível de interpretação, podendo ser concedido além do que está ali previsto.