Em que consiste a razoável duração do processo Ela tem previsão constitucional?

Em que consiste a razoável duração do processo Ela tem previsão constitucional?

A razoável duração do processo implica necessariamente na obediência de um mandamento constitucional, expresso no sentido de que a prestação jurisdicional deva ser entregue de maneira eficaz e tempestiva, qualquer que seja o seu resultado.

O que é a razoável duração do processo?

A razoável duração do processo pode ser entendida e interpretada sob vários critérios, dentre eles, o que se mostra mais objetivo é o do cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais, que só deve sofrer alterações/flexibilizações ante as particularidades de cada caso concreto.

Onde está a razoabilidade como se pode definir a razoável duração do processo?

A Constituição da República, com a Emenda Constitucional 45, nos assegura e a todas as partes nos processos judiciais ou administrativos, a "razoável duração do processo". Duro, porém, é processar o sentido e o alcance dessa "razoabilidade".

O que é a celeridade processual?

O princípio da celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, objetiva solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, que se arrastam por anos à espera de julgamento, inclusive, pelo excesso de recursos protelatórios ostensivos que retardam e dificultam a tramitação ...

É um Poder-dever do juiz expressamente previsto no CPC velar pela duração razoável do processo?

O art. 139, II, do mesmo Código elenca que o dever do magistrado “velar pela duração razoável do processo”, ou seja, deve garantir tempo plausível a todos os procedimentos da lide até sua satisfação.

Qual a duração de um processo administrativo?

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O que vem a ser a duração?

substantivo feminino Ação ou efeito de durar, de possuir um tempo determinado. Espaço de tempo que dura uma coisa: a duração de uma aula. Qualidade do que dura, do que permanece ou se conserva; durabilidade: um produto de muita duração.

São critérios para determinar se a duração é razoável?

“[…] respeitadas as circunstâncias de cada caso, devem ser observados três critérios para se determinar a duração razoável do processo, quais sejam: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo; c) a atuação do órgão jurisdicional” (2009, ...

Qual artigo da celeridade processual?

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual.

O que vem a ser o princípio da razoabilidade?

O princípio da razoabilidade é conceituado por Barroso (2014) como um basilar de valoração dos atos do Poder Público, para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a dado ordenamento jurídico: a Justiça. ...

Qual o princípio constitucional da razoável duração do processo?

• O princípio constitucional da razoável duração do processo. O princípio constitucional da razoável duração do processo. O acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental Publicado em 04/2008. Elaborado em 04/2008.

Qual a duração razoável do processo?

• É certo que a duração razoável do processo representa um ideal de justiça, porém, deverá ser considerada com cautela, a fim de não comprometer a segurança jurídica. Busca-se, respeitadas as peculiaridades do processo, um trâmite em lapso razoável, o qual funcione como instrumento hábil à concretização do direito reclamado.

Qual é o exame da garantia da razoável duração do processo?

• Tem-se como escopo o exame da garantia da razoável duração do processo no âmbito constitucional; a forma através da qual o legislador atrelou esse princípio na prestação jurisdicional; a eficácia, ou ineficácia, das mudanças implementadas pela Reforma do Judiciário; a participação dos operadores do direito na consecução desse fim.

Quais são os princípios da celeridade e duração razoável do processo?

• Embora os princípios da celeridade e da duração razoável do processo sejam muito próximos e visem mesmo resultado (maior efetividade do processo), têm significados distintos, e se completam de forma harmônica, um servindo de reforço ao outro.