Em que consiste a averbação da execução prevista no art 828 caput do CPC e qual é a sua finalidade?

Em que consiste a averbação da execução prevista no art 828 caput do CPC e qual é a sua finalidade?

828 do CPC/2015 estabeleceu que “formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”.

Em que consiste o direito de averbação da certidão na execução?

A averbação premonitória é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação de execução em face de alguém. Tem como objetivo evitar a alienação de bens do executado.

Qual seria a importância do executado ter averbado na matrícula dos imóveis a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz?

No caso de bens imóveis, a certidão será averbada na matrícula correspondente no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é importante porque dá ciência da existência da ação de execução a todos, com efeito erga omnes, em razão da publicidade prevista e determinada nos arts.

Como obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz?

Segundo o art. 828 CPC, “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

Como fazer averbação de penhora?

844 do novo CPC – Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

O que é uma averbação premonitória?

​​Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ...

Como tirar averbação de execução?

A averbação em destaque é realizada por meio da certidão premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ...

O que é certidão de admissão da execução?

A Certidão Comprobatória do Ajuizamento de execuções está prevista no art. 828 do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) e constitui o instrumento hábil para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ou indisponibilidade.

Qual a finalidade de o credor averbar a penhora junto ao registro de imóveis?

Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”. Também sustenta ARAKEN DE ASSIS [3]: “dessa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral”.

Qual a averbação do registro de bens do devedor?

• A averbação da execução no registro de bens do devedor se encontra vinculada a um ato futuro de constrição judicial, que pode às vezes não se concretizar, em razão de inúmeros fatores emergentes da relação credor-devedor.

Qual a possibilidade de averbação do processo executivo?

• O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu em seu artigo 828 a possibilidade de averbação do processo executivo no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, presumindo em fraude à execução a alienação ou ...

Qual a eficácia da averbação?

• Ou seja, é espécie do gênero inscrição declarativa, com cunho cautelar, que geralmente aparece como incidente processual [10]. A eficácia declarativa da averbação também se sustenta pela ideia de que a premonição dos riscos recepcionados no registro do bem é meramente preventiva.

Por que a averbação não interfere na ingerência patrimonial do devedor?

• A averbação premonitória não interfere na ingerência patrimonial do devedor, até mesmo porque o mesmo não se encontrará proibido de alienar o bem onde consta a averbação. No entanto, eventual venda do bem será ineficaz em face da execução, vide § 4º, do artigo 828.