O que é arguição de falsidade?

O que é arguição de falsidade?

398 ssss., A arguição de falsidade é uma ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração de falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa..

Quando é possível arguir a falsidade de um documento?

O prazo para arguição de falsidade é de 15 (quinze) dias e deve observar o Código de Processo Civil em seu artigo 430. “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.”

Qual a finalidade do incidente de falsidade e como funciona?

A arguição incidente da falsidade visa a uma sentença declaratória de falsidade do documento. Para tanto, poderá ser formulada pela parte contra quem foi produzido o documento.

Quem pode arguir o incidente de falsidade?

Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 1.

É possível arguir a falsidade da assinatura de um documento que a própria parte juntou aos autos?

Nos termos do Art. 430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.

Qual o meio adequado para suscitar a falsidade documental?

A falsidade documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Qual a finalidade do incidente de falsidade CPP?

A finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade. Segundo o art. 148 do CPP, qq que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Por que a falsidade será resolvida?

• Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Qual o interesse do autor para a declaração de falsidade?

• O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Já o artigo 431 do Novo CPC determina que a arguição de falsidade deverá vir devidamente fundamentada com a exposição dos motivos da pretensão e quais os meios com que provará o alegado.

Qual a declaração sobre a falsidade do documento?

• A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.”